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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.676, DE 2002
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.676/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Geraldo Magela. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ibrahim Abi-Ackel - Presidente em exercício ( § 2º, Art. 18, RI), Léo Alcântara - Vice-presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Augusto Farias, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Nelson Trad, Oliveira Filho, Paes Landim, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Roland Lavigne, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Átila Lins, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Professor Luizinho e Wanderley Martins. Sala da Comissão, em 4 de junho de 2002
Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL |