Às nove horas e trinta e um minutos do dia dezoito de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Wilson Braga - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulinho da Força, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli e Vicentinho - Titulares (o Deputado Edgar Moury justificou sua ausência em função de licença médica para tratamento da própria saúde, assim como o Deputado Tarcísio Zimmermann, em função de viagem em missão oficial); Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Rodrigo Maia e Sandro Mabel. ABERTURA: O Presidente iniciou a reunião informando que os trabalhos seriam encerrados às 11 horas, quando se iniciaria a reunião extraordinária com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi. A seguir passou a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino que se manifestou sobre a questão da regulamentação de novas profissões e criação de seus conselhos regionais e federais, bem como sobre sua intenção de retomar o debate do tema na Comissão. O Presidente aproveitou a oportunidade e comentou à respeito da audiência pública que a CTASP promoveu para tratar do ato médico e de profissões ligadas à medicina pendentes de regulamentação. Em seguida concedeu a palavra ao Deputado Mauro Nazif que também se pronunciou sobre o assunto, tratando das profissões de optometria e oftalmologia, e ao Deputado Roberto Santiago, que se solidarizou com a proposta do Deputado Nelson Pellegrino, ressaltando que muitas profissões atualmente existentes não são contempladas pela CLT, visto que surgiram bem depois daquela norma, em decorrência do processo de evolução e modernização da sociedade, tendo se referido especificamente à regulamentação da profissão de agente de segurança, aprovada recentemente na Comissão, e de agente de saúde, em tramitação. O Deputado Roberto Santiago finalizou sua fala parabenizando o Presidente e o Deputado Edinho Bez pela concorrida Audiência Pública realizada no dia anterior, que debateu a questão do ato médico e que certamente contribuirá para a formação da opinião dos membros quando da votação da matéria. Na seqüência o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Rocha, autor do Projeto de Lei que regulamentou o exercício da profissão de agente de segurança, que discorreu sobre a matéria e lembrou que a autoria original da proposição foi do então Deputado Chico Vigilante. O Presidente manifestou sua concordância com o Deputado Roberto Santiago no sentido de que com a evolução e a modernidade na área educacional, de informática e do agronegócio, outros segmentos de trabalhadores e vários novos tipos de profissões irão surgir, devendo a Comissão de Trabalho estar atenta para esta nova realidade. Aproveitou a oportunidade para comentar sobre a proposta que está apresentando para uma nova opção de relação entre o capital e o trabalho, onde o trabalhador terá a opção de deixar de ser tutelado pelo Estado e passar a administrar os recursos provenientes do seu trabalho, que serão recebidos integralmente, sem nenhum desconto, tendo solicitado aos parlamentares que procurassem conhecer e estudar o assunto. Dando prosseguimento à reunião e havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 11 de abril de 2007. Colocada em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 013/07, de 16/04/07, do gabinete do Deputado Edgar Moury, que comunica ao presidente da CTASP, para os fins legais que se fizerem necessários, estar de licença para tratamento de saúde desde o dia 9/04/07, para submeter-se a cirurgia no dia 12/04/07, devendo retornar às suas atividades parlamentares na primeira semana de maio de 2007. O Presidente comunicou aos presentes que foi realizada designação de relatoria no dia 12 de abril. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 42/07 - do Sr. Paulinho da Força - que "requer a inclusão de representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, entre os convidados a participar da realização das Audiências Públicas aprovadas em decorrência da apreciação dos Requerimentos nºs 24 e 29, de 2007". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.374/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 799/2005) - que "aprova o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator o Deputado Marco Maia procedeu à leitura do voto, por solicitação do Presidente. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 3 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.732-C/04 - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição da Emenda nº 2 e pela aprovação das Emendas nº 1, 3 e 4 do Senado Federal. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SABINO CASTELO BRANCO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/06 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC 50/2006) - que "dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, manifestou-se o Deputado Pedro Henry. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1.658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO LUCIANO CASTRO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.589/06 - do Senado Federal - (PLS 156/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito que manifestou-se pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/06 - do Poder Executivo - (MSC 412/2006) - que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. Concedida a palavra ao Relator que proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.334/06 - do Senado Federal - (PLS 196/2003) - que "dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SABINO CASTELO BRANCO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.559/06 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC 49/2006) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra à Relatora, que fez a leitura do parecer. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Pedro Henry, Marco Maia e Gorete Pereira. A Deputada Andreia Zito sugeriu aos parlamentares que fizeram o pedido de vista a oitiva da parte técnica do CNJ para conhecer as reais necessidades daquele órgão. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GORETE PEREIRA E MARCO MAIA. O Deputado Nelson Marquezelli aproveitou a oportunidade para comunicar ao plenário que estava apresentando, nos termos regimentais, com o devido apoiamento, Requerimento para inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei nº 284/2007, do Superior Tribunal de Justiça, do qual apresentaria Relatório. A seguir, assumiu a direção dos trabalhos o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Sabino Castelo Branco, que passou à apreciação do Requerimento em questão, dispensada a votação nominal. Colocado em votação simbólica o Requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Na seqüência iniciou-se a análise do PROJETO DE LEI Nº 284/07 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências", tendo como RELATOR o Deputado NELSON MARQUEZELLI, cujo PARECER foi pela aprovação. Colocada em discussão a matéria, manifestaram-se os Deputados Pedro Henry e Marco Maia. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER. O Presidente Nelson Marquezelli reassumiu a direção da Mesa e retomou a pauta de votação. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator a Deputada Gorete Pereira fez a leitura do voto, a pedido do Presidente. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Pedro Henry, Nelson Marquezelli, Paulo Rocha, Gorete Pereira, Sabino Castelo Branco e Nelson Pellegrino. Concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO E SABINO CASTELO BRANCO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Na ausência da relatora o Deputado Roberto Santiago fez a leitura do voto, por solicitação do Presidente. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Daniel Almeida, autor do projeto, e Mauro Nazif, Pedro Henry e Milton Monti. Tendo em vista o teor da discussão, o Presidente sugeriu que os parlamentares que se manifestaram, assim como os demais interessados, promovam reunião na próxima semana para tratar do assunto, tendo concedido VISTA AO DEPUTADO MAURO NAZIF. Antes de encerrar a reunião o Presidente confirmou a reunião extraordinária prevista para as 11 horas, com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, e do Deputado Luiz Antônio Medeiros, Secretário das Relações do Trabalho, e comunicou a realização de Audiência Pública no dia 19/04/07, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para debater sobre os temas "direito de greve no serviço público, criação do fundo de pensão para os servidores da União e cálculo da correção do FGTS" e, tendo como convidado o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva. O Deputado Vicentinho pediu a palavra para saudar a presença no plenário de diversos agentes de combate a endemias tropicais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.