Pauta - CFT - 25/04/2007 10:00

A - Requerimento:

REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - para que sejam convidados os titulares ou representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Fazenda; Banco Central do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional; Banco do Brasil; Febraban; Confedereção Nacional da Agricultura; e Organização das Cooperativas Brasileiras, a fim de tratarem do tema "Análise Econômica e Financeira do Setor Agropecuário", discutindo o endividamento do Setor do Agronegócio, dívidas vencidas, dívidas vincendas, análise das garantias, análise das dívidas inscritas nos cadastros de inadimplentes e taxa de juros e encargos aplicados.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.715-E/94 (PL Nº 4.715-F/94) - do Poder Executivo (MSC nº 663/94) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 18/04/07.
PROJETO DE LEI Nº 6.984/06 - do Senado Federal (PLS nº 439/03) - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em liberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras".

RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07/03/07.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/95 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a quebra de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o disposto no Artigo Quinto, Inciso XII, combinado com o Artigo 192 da nova Constituição Federal.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 11/04/07.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEDRO EUGÊNIO E JOÃO DADO EM 18/04/07.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo (MSC nº 1.004/06) - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

PARECER (COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

VISTA AO DEPUTADO CARLOS WILLIAN EM 18/04/07.

ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

O DEPUTADO EDUARDO CUNHA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 18/05/05.

RETIRADO DE PAUTA EM 11 E 18/04/07.
PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais".

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC.

VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 18/04/07.
PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos Municípios.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 28/03 E 18/04/07.

VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 11/04/07.

OB.: PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES.