Às dez horas e trinta minutos do dia dezoito de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº (05) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco e Antônio Andrade - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes e Rodrigo de Castro - Titulares; Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataide, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Praciano e Rocha Loures - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Martini, Renato Molling e Vanderlei Macris. Os Deputados Renato Molling e Vanderlei Macris  justificaram a ausência por estarem em Missão Oficial da Câmara dos Deputados.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia 11 de abril de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento da Mensagem nº 204/07 - do Poder Executivo, que "Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de fevereiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas." ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a realização de Audiência Pública para debater com os representantes do CADE a compra do Grupo Ipiranga pelas empresas Braskem, Ultrapar e Petrobrás". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCDOB-AP) E DEP. FERNANDO LOPES (PMDB-RJ). APROVADO, COM A INCLUSÃO DO TEMA "AQUISIÇÃO DA EMPRESA VARIG LINHAS AÉREAS PELA COMPANHIA GOL LINHAS AÉREAS". B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição.   DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), DEP. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCDOB-AP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT). VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e seis minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, antes convocando reunião de instalação de Subcomissões para o dia dezenove de abril, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wellington Fagundes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.