Às quinze horas e doze minutos do dia dezoito de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Carlos Willian e Silvio Lopes - Vice-Presidentes; Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez e Otavio Leite - Titulares; Alex Canziani e Leonardo Monteiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo da Fonte, Jackson Barreto, Luiza Erundina, Maria Lúcia Cardoso e Pedro Wilson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/07 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "requerem, em parceria com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família, e de Legislação Participativa desta Casa a realização do 4º Seminário Nacional GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizado no dia 22 de maio de 2007". APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEP. JOÃO OLIVEIRA. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DEPUTADOS CARLOS WILLIAM E EDUARDO LOPES. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 146/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação parcial, na forma de indicação ao Poder Executivo. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 3 - SUGESTÃO Nº 235/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 4 - SUGESTÃO Nº 251/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 5 - SUGESTÃO Nº 5/07 - da Fundação S.O.S Pró-Mata Atlântica - que "sugere realização de Audiência Pública com a finalidade de apresentar às entidades da sociedade civil organizada as prerrogativas e os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECERAPROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER E, para constar, eu ______________________, Miriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.