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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 19/04
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Debate sobre a constitucionalidade da apreciação de Medidas Provisórias, em especial, as editadas para conceder crédito extraordinário. Ministro JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI -
Advogado-Geral da União Ministro GILMAR FERREIRA MENDES -
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal
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