A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.710/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ibsen Pinheiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Mussa Demes, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary, Ricardo Tripoli e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 17 de abril de 2007.

             Deputado LEONARDO PICCIANI 
         Presidente