Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos do dia dezessete de abril de dois mil e sete, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023", no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Júlio Delgado - Presidente; Íris de Araújo e Felipe Maia - Vice-Presidentes; Roberto Santiago - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Francisco Rodrigues, Geraldo Resende, José Aníbal, Marco Maia, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio, Pedro Henry e Sandro Mabel - Titulares; Andreia Zito, Carlos Alberto Canuto, Daniel Almeida, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Eudes Xavier, José Guimarães e Nelson Pellegrino - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Léo Vivas, Paulinho da Força e Tarcísio Zimmermann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 11 de abril de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Edgar Moury apresentou justificativa pela sua ausência, no período de 05 de abril ao dia 05 de maio, em virtude de estar em tratamento da própria saúde. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 1/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". RELATOR: Deputado Roberto Santiago. PARECER pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 01, de 2007, e de todas as emendas a ele apresentadas. Pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 1, de 2007, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 10, 12 e 15; e, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 16. No mérito, pela aprovação do PL 01, de 2007, com a Emenda de Relator nº 1; da Emenda nº 3, com a Subemenda nº 1; da Emenda nº 10; e, das Emendas 12 e 13, na forma da Subemenda nº 2; e, pela rejeição das Emendas n.ºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15 e 16. Antes da votação do Parecer, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Roberto Santiago, para apresentar possíveis alterações em seu Parecer resultantes de sugestões. Foi acatada pelo Relator a inclusão da expressão "e de classe patronal" no artigo 5º do Projeto, objeto do Destaque n.º 4. Usaram da palavra os Deputados Felipe Maia, José Guimarães, Daniel Almeida, Arnaldo Faria de Sá, Marco Maia, Pedro Henry, José Aníbal, além do Relator. Foram apresentados cinco destaques. Passou-se à votação do Parecer. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Renato e Arnaldo Faria de Sá, contrários, e Sandro Mabel e Marco Maia, a favor do Parecer. Orientaram as respectivas bancadas os Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Faria de Sá, Felipe Maia e Nelson Pellegrino. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator, com complementação de voto, para incluir a expressão "e de classe patronal", ressalvados os destaques. Proclamado o resultado, foi concedida, a pedido, verificação de votação. Encerrada a votação nominal, apurou-se o seguinte resultado: aprovado o Parecer com oito votos favoráveis e seis contrários, dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Felipe Maia, Francisco Rodrigues, Geraldo Resende, José Aníbal e Paulo Renato Souza. Os Deputados Felipe Maia e José Aníbal apresentaram, em conjunto, voto em separado. Passou-se à votação dos destaques. O Presidente declarou prejudicado o Destaque nº 4/07. Pela ordem dos dispositivos do Projeto, passou-se à votação do Destaque nº 2, que foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Geraldo Rezende, José Aníbal, Felipe Maia, Paulo Renato Souza e Arnaldo Faria de Sá. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da ordem do dia do Plenário, o Presidente convocou reunião para o dia dezoito de abril, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário quatro, para continuação da votação dos destaques e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.