Às dez horas do dia onze de abril de dois mil e sete reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Wilson Braga - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulinho da Força, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares. O Deputado Edgar Moury justificou sua ausência em função de licença médica para tratamento da própria saúde. Carlos Alberto Canuto, Edigar Mão Branca, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, Jovair Arantes, Luciano Castro, Maria Helena, Nelson Pellegrino e Vanessa Grazziotin - Suplentes. O Deputado Eduardo Barbosa justificou a sua ausência nas reuniões da CTASP, nos dias 11 e 12 de abril de 2007, tendo em vista estar em missão oficial representando a Câmara dos Deputados na reunião da Mesa Diretiva da Assembléia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), na cidade do México. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito e Rodrigo Maia. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e passou a palavra ao Deputado Daniel de Almeida, que discorreu a respeito do PL 401/91, de autoria do então Deputado e atual Senador Paulo Paim, que "Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências", e seus apensos, bem como do Requerimento nº 22/2007-CTASP, de sua autoria, que requer a realização de Audiência Pública para debater a questão. O Deputado informou que pretende discutir o tema com diversos segmentos da sociedade brasileira, em especial com o governo, representantes sindicais e juristas, a identificação e conceituação das atividades essenciais e quais mecanismos adotar para garantir o seu funcionamento sem prejuízo do direito de greve. Manifestaram-se sobre o tema os Deputados Vicentinho, Roberto Santiago e Mauro Nazif, concordando que a essencialidade não pode estar apenas no serviço, mas também nas condições de trabalho e no tratamento dispensado ao trabalhador, e sobretudo na necessidade de se garantir um serviço de qualidade ao cidadão consumidor. O Deputado Marquezelli definiu a data de 26/04 para a realização da primeira Audiência Pública, às 10 horas, esclarecendo que a Comissão promoverá duas reuniões, uma para depoimentos e a segunda para debate do tema. O Deputado Roberto Santiago aproveitou a oportunidade para parabenizar a presidência pela Audiência Pública realizada no dia anterior (10/04/07) para tratar da questão da desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, objeto dos PL's números 133/07 e seu apenso (PL 536/07), tendo prestado esclarecimentos a respeito da reunião no Ministério da Fazenda, da qual participou juntamente com o Ministro Guido Mantega e o Secretário da Recita Federal, Sr. Jorge Rachid. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Iran Barbosa, que discorreu sobre o PL que trata da regulamentação da profissão de historiador, do qual é relator com muita satisfação, vez que é licenciado em História e tem interesse específico no assunto, de grande importância para toda a categoria. O Deputado Marquezelli informou aos presentes que o protocolo de intenção referente ao Programa de Cooperação Técnica entre a CTASP e o Centro Internacional de Formação da OIT em Turim, na Itália, está quase concluído, e que o mesmo será de grande importância para o trabalho que pretende desenvolver na Comissão. Em seguida, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião ordinária deliberativa, realizada no dia 4 de abril de 2007. Em votação, a Ata foi APROVADA. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos presentes o recebimento do fax, do gabinete do Deputado Eduardo Barbosa, de 11/04/07, que justifica sua ausência nas reuniões da CTASP, nos dias 11 e 12 de abril de 2007, tendo em vista estar em missão oficial representando a Câmara dos Deputados na reunião da Mesa Diretiva da Assembléia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), na cidade do México. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/07 - do Sr. Marco Maia - que "requer que esta Comissão designe um grupo de parlamentares a fim de visitar as instalações do Grupo Ipiranga". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Paulinho da Força - que "requer a inclusão dos representantes do Ministério Público do Trabalho que especifica, entre os convidados para participar da realização das Audiências Públicas aprovadas em decorrência da apreciação dos Requerimentos nºs 24 e 29, de 2007". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 40/07 - dos Srs. Luciana Genro e Vanessa Grazziotin - que "solicita seja requerida Audiência Pública sobre a situação dos aposentados e ex-trabalhadores da Varig". Manifestou-se o Deputado Edinho Bez. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 41/07 - do Sr. Eudes Xavier - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o programa Consórcios da Juventude do Governo Federal e sua contribuição para geração de trabalho e renda". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/06 - do Senado Federal - (PLS 270/2006) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensado: PL 298/2007) RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado. Inicialmente ausente a relatora, foi nomeado relator substituto, a pedido, o Deputado Vicentinho, que proferiu o Parecer. Em discussão manifestaram-se os Deputados Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Milton Monti, Tadeu Filippelli, Nelson Marquezelli, Gorete Pereira, Mauro Nazif, Edinho Bez e Paulo Rocha. Com a chegada da relatora o Deputado Vicentinho abriu mão da relatoria, devolvida à relatora original, que, atendendo ao apelo de seus pares, solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei, que foi então RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Ficou combinada uma reunião na terça-feira, dia 17/04/07, na sala da Presidência da CTASP, com os parlamentares interessados e a Deputada Maria Helena, para análise e discussão de sugestões com o objetivo de subsidiar a relatora na adequação e reformulação do seu parecer, tendo em vista permitir a sua aprovação consensual. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/06 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC 50/2006) -que "dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juizes auxiliares". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu seu Parecer. VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. ORDINÁRIA. 7 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 39/99 - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 39-D/1999. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu seu voto. Em discussão manifestaram-se os Deputados Pedro Henry, Nelson Pellegrino, Paulo Rocha e Tarcísio Zimmermann. Tendo em vista o teor da discussão o Presidente concedeu novamente a palavra ao relator para encaminhamento final da votação, tendo o mesmo reformulado o seu parecer, tendo em vista rejeitar a emenda aprovada pelo Senado Federal. PARECER REFORMULADO PELO RELATOR, PELA REJEIÇÃO. Colocado em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 362/2004) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal - (PLS 362/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. Concedida a palavra à relatora que proferiu seu parecer. Em discussão manifestou-se o Deputado Luciano Castro. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.589/06 - do Senado Federal - (PLS 156/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.508/06 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Presidente passou a palavra ao relator que proferiu o seu parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.320/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que "Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator o Deputado Roberto Santiago, a pedido do Presidente, fez a leitura do parecer. Em discussão manifestou-se o Deputado Tarcísio Zimmermann. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 41/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Concedida a palavra à relatora que se manifestou. Em discussão usou da palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. O Presidente comunicou aos membros que o Ministro do Trabalho, Sr. Carlos Lupi, visitaria a CTASP quarta-feira, dia 18/04/07, às onze horas, para tratar de assuntos referentes à sua pasta e ao campo temático da Comissão, devendo a reunião deliberativa ordinária iniciar-se às nove horas e terminar às onze horas, quando se transformaria em palestra do Ministro do Trabalho. A pedido foi concedida a palavra ao Deputado Edinho Bez, que esclareceu ser o relator do projeto de lei que trata do "ato médico" e convidou os parlamentares a comparecerem à Audiência Pública que debateria a questão, programada para terça-feira, às 14 horas, no Plenário 12, tendo em vista ser uma matéria polêmica e de interesse geral da sociedade, tendo solicitado ao Presidente que fizesse uma comunicação diferenciada aos membros da CTASP, exortando-os ao comparecimento. Em seguida o Presidente comunicou aos presentes a realização de Audiência Pública na quinta-feira, dia 12/04/07, às 10 horas, no Plenário 12, para o "debate sobre a situação do emprego dos trabalhadores do Grupo Nova América Alimentos S/A", atendendo a requerimento do Deputado Jovair Arantes aprovado pela CTASP. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.