Às dez horas e trinta minutos do dia doze de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho - Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Genoíno, Magela, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Jerônimo Reis, Léo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Raul Jungmann, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião ordinária, realizada em onze de abril. O Deputado Régis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Os Deputados Maurício Rands, Luiz Couto, Ayrton Xerez, Fernando Coruja, requereram inversão da pauta para apreciação dos itens onze, treze, vinte e quatro, dez, doze, dezesseis, dezessete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 564/06 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PEC 12/2003) - que "altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.343/89 - que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.672/06 - do Poder Executivo - (MSC 116/2006) - que "altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.140/06 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "susta a aplicação do art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 da Secretaria de Receita Federal". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Flávio Dino e Pastor Manoel Ferreira. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira. 6 - PROJETO DE LEI Nº 874/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 932/1999) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Lido o parecer, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, antes convocando outra para o próximo dia dezessete, terça-feira, às quatorze horas, para apreciação dos itens da pauta, que será divulgada na sexta-feira próxima e encaminhada aos gabinetes dos membros da Comissão e às Lideranças partidárias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.