A - Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 27/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - para
que sejam convocados a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, o
Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva; e o Ministro
das Comunicações, Sr. Hélio Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca
dos recursos arrecadados pelas Agências Reguladoras.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 11/04/07.
REQUERIMENTO Nº 33/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - para
que sejam convidados o Secretário da Receita Federal; o Secretário de Relações
do Trabalho do Ministério do Trabalho e do Emprego; representante da
Confederação Nacional da Indústria - CNI; representante da Central Única dos
Trabalhadores - CUT; representante da Social Democracia Sindical;
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; o ex-Secretário da
Receita Federal, Sr. Everardo Maciel; e o Diretor do Instituto de Estudos do
Trabalho e Sociedade - IETS - e ex-Secretário de Trabalho do Município do Rio
de Janeiro, Sr. André Urani, a fim de analisarem os dispositivos previstos no
PL nº 536/07, do Poder Executivo, que "estabelece procedimentos para
desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme
previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº
104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências".
REQUERIMENTO Nº 34/07 - do Sr. Manoel Junior - para que
sejam convidados representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do
Transporte Aéreo - ANDEP; e o Professor da Universidade de Brasília - UnB - e
membro do Ministério Público Federal - MPF, Dr. Antônio Carlos Fonseca, a fim
avaliarem e apresentarem soluções relativas ao PL nº 7.199/02, do Senado
Federal, que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de
linhas aéreas regionais".
REQUERIMENTO Nº 36/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para
que sejam convidados o Secretário do Tesouro Nacional; o Presidente da
ELETROBRÁS; o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e
o Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores, a fim de analisarem
os dispositivos previstos na MP nº 357/07, que "autoriza a renegociação dos
créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto
à Itaipu Binacional, e dá outras providências".
REQUERIMENTO Nº 37/07 - do Sr. João Dado - para que
sejam convidados o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid; a
Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Sra. Ruth
Beatriz Vilela; Presidentes da Centrais Sindicais; o Presidente da Fenafisp,
Sr. Renato Albano Junior Araújo; o Presidente da Anfip, Sr. Ovídio Palmeira
Filho; a Presidente do Sinait, Sra. Rosa Maria Campos Jorge; o Presidente da
Unafisco, Sr. Carlos André Soares Nogueira; o Presidente da Fenafisco, Sr.
Rogério Macanhão; e o Presidente da Febrafite, Sr. Roberto Kupski, a fim de
discutirem acerca da emenda nº 3 à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
(Super-Receita), e do PL nº 536/07, do Poder Executivo, que "estabelece
procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins
tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela
Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras
providências".
REQUERIMENTO Nº 38/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - para
que sejam convocados o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o
Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique Meirelles, a fim de
debater a gravidade da queda do Dólar frente ao Real, atingindo o setor
exportador e produtivo, em especial o agronegócio, que contribuem em 1/3 do
PIB.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/06 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 812/05) - que
"aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em
Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação.
PRIORIDADE
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.715-E/94 (PL Nº
4.715-F/94) - do Poder Executivo (MSC nº 663/94) - que "transforma o
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos
Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal
ao PL nº 4.715-E/94.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 158/04 - do Sr. Zequinha
Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento do
Araguaia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado do
Araguaia".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson
Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições
financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno
mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISS.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
11/04/07.
ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 60/03 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Programa
Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências".
(Apensados: PL's nºs 144/03 e 4.160/04)
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 144/03 e 4.160/04, apensados, e do
Substitutivo da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo (MSC nº 1.004/06) -
que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação.
ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de
Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores
autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária.
O DEPUTADO EDUARDO CUNHA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM
18/05/05.
RETIRADO DE PAUTA EM 11/04/07.
PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que
"altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a
movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural".
(Apensado: PL nº 2.779/03)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.779/03,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 2.779/03,
apensado, e do Substitutivo da CTASP.
VISTA AO DEPUTADO SILVIO TORRES EM 11/04/07.
O DEPUTADO SILVIO TORRES APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM
12/04/07.
PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair - que
"dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas
empresas contraídas ao amparo de programas governamentais".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto,
com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das
emendas nºs 1 e 2 da CDEIC.
PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja -
que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a
autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras
providências' ".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
28/03/07.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 11/04/07.
PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de
Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe
sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de
dívidas celebrados entre a União e municípios".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento)
o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo
de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos
Municípios.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
28/03/07.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM
11/04/07.
OBS.: PAUTA SUJEITA A
ALTERAÇÃO.
