Às quinze horas e dez minutos do dia doze de abril de dois mil e sete, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal no âmbito da Constituição e Justiça e de Cidadania, assinaram o livro de presença dos Deputados Neucimar Fraga, Efraim Filho, Flávio Dino, Moreira Mendes e Valtenir Pereira. Iniciados os trabalhos destinados a discussão e votação do Relatório Final do Deputado Flávio Dino. O Senhor Presidente comunicou que o Relator apresentou um aditamento ao Relatório e concedeu-lhe a palavra. O Deputado Flávio Dino procedeu à leitura do aditamento ao seu relatório. Participaram da discussão do Relatório os Deputados Moreira Mendes, Efraim Filho e Valtenir Pereira. O Senhor Presidente teceu considerações acerca do Relatório e esclareceu que, após aprovação pela Subcomissão, o Relatório seria submetido à apreciação do plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dois minutos. E, para constar, eu ________________, Geovana Sampaio Rodrigues, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Neucimar Fraga, ______________________.