A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 564/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Rands.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Genoíno, Magela, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Jerônimo Reis, Léo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 12 de abril de 2007.

            Deputado LEONARDO PICCIANI 
           Presidente