Às dez horas e trinta e seis minutos do dia onze de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Décio Lima, Domingos Dutra, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, Iriny Lopes, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Renato Amary, Ricardo Barros, Sandro Mabel, Severiano Alves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Ciro Gomes, Efraim Filho, Indio da Costa, José Mentor, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Raul Jungmann, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária, realizada em dez de abril. O Deputado Régis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo e José Eduardo Cardozo requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, dez, e vinte e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.954/02 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 520/1999) - que "altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3283/1997 (Apensados: PL 3914/1997, PL 3947/1997, PL 4000/1997, PL 4021/1997, PL 4275/1998, PL 4404/1998, PL 6429/2002, PL 6910/2002 e PL 3594/2004) e PL 7165/2002) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Bruno Araújo e Gerson Peres. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 731/95 - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Em 27/02/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho. Os Deputados Pompeo de Mattos e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Foram mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Efraim Filho e Regis de Oliveira; e foi concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Pompeo de Mattos e Régis de Oliveira apresentaram votos em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo. Em 28/02/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz, e a discussão foi iniciada. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Bruno Araújo e José Eduardo Cardozo. Suspensa a discussão, em virtude da ausência do Relator. 4 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Em 28/03/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira. Os Deputados Regis de Oliveira e Paes Landim apresentaram votos em separado. Foram mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Régis de Oliveira, Ciro Gomes, Paes Landim, Flávio Dino e Maurício Rands. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Régis de Oliveira, Paes Landim, Vicente Arruda e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim. Os Deputados Regis de Oliveira e Paes Landim apresentaram voto em separado. O Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de serem retirados de pauta os itens três e quatro, por solicitação do Deputado Vaccarezza, para serem reexaminados pelo Grupo de Trabalho coordenado por Sua Excelência. O Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vaccarezza, Gerson Peres, Régis de Oliveira, Edmar Moreira e José Eduardo Cardozo, para opinarem sobre o assunto. Por acordo, foram retirados, de ofício, os itens três e quatro da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.907/01 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 50/2000) - que "acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela inconstitucionalidade. Em 03/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Regis de Oliveira e Sérgio Brito. Os Deputados Sérgio Brito, Régis de Oliveira e Geraldo Pudim apresentaram voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Régis de Oliveira (apartes: Mendes Ribeiro Filho e Gerson Peres), Fernando Coruja, Marcelo Itagiba, José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda (aparte: Gerson Peres), Sérgio Brito (aparte: Gerson Peres), Edmar Moreira (apartes: Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Eduardo Cardozo), Paulo Maluf e Maurício Rands (aparte: Fernando Coruja). O Presidente concedeu a palavra ao relator, Antônio Carlos Biffi, para réplica. Encaminharam a votação os Deputados Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi rejeitado o Parecer, por maioria. O Deputado Geraldo Pudim foi designado Relator do Vencedor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Antônio Carlos Biffi, Gerson Peres e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Sérgio Brito e Regis de Oliveira. O Parecer do Deputado Antônio Carlos Biffi, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.404/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Maurício Quintella Lessa, Arnaldo Faria de Sá, Silvinho Peccioli, José Eduardo Cardozo, Sérgio Brito, Vital do Rego Filho e Regis de Oliveira. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade. Em 28/03/2007, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira, e a discussão foi iniciada. Em 03/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Reiniciando-se a discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Deputados Régis de Oliveira, Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada e José Eduardo Cardozo. Suspensa a discussão, por acordo, mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Flávio Dino. O Presidente comunicou que a Audiência Pública para debater a constitucionalidade das Medidas Provisórias, inicialmente prevista para ocorrer na próxima quinta-feira, dia doze, foi adiada para o dia dezenove próximo. Também assumiu a Presidência o Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e dez minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, dia doze, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta, e, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.140/06. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.