Às quinze horas e vinte minutos do dia dez de abril de dois mil e sete, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023", no Plenário 16, Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júlio Delgado - Presidente; Íris de Araújo e Felipe Maia - Vice-Presidentes; Roberto Santiago - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Resende, José Aníbal, Marco Maia, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio e Tarcísio Zimmermann - Titulares; Andreia Zito, Carlos Alberto Canuto, Daniel Almeida, Dr. Adilson Soares, Fernando Chucre e José Guimarães - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Francisco Rodrigues, Léo Vivas, Paulinho da Força, Pedro Henry e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 03 de abril de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - PROJETO DE LEI Nº 1/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". RELATOR: Deputado Roberto Santiago. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 01, de 2007, e de todas as emendas a ele apresentadas. Pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 1, de 2007, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 10, 12 e 15; e, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 16. No mérito, pela aprovação do PL 01, de 2007, com a Emenda de Relator nº 1; da Emenda nº 3, com a Subemenda nº 1; da Emenda nº 10; e, das Emendas 12 e 13, na forma da Subemenda nº 2; e, pela rejeição das Emendas n.ºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15 e 16. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia, José Guimarães, Pedro Eugênio, Paulo Renato Souza e Marco Maia. Adiada a discussão em face do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO: Na seqüência, O Presidente convocou reunião para o dia onze de abril, 4ª feira, para continuação da discussão do Parecer, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu _______________, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.