53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2007.

Às dez horas e catorze minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências", no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira - Relator; Dr. Talmir, João Almeida, Jorge Khoury, José Eduardo Cardozo, Luiz Carlos Hauly, Paes Landim, Paulo Teixeira, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata - titulares; Eduardo Sciarra, Luiz Couto, Roberto Santiago e Valtenir Pereira - suplentes. Compareceu como não-membro o Deputado Arnaldo Madeira. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto, Jorginho Maluly, Julião Amin, Luciana Genro e Milton Monti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 28 de março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada sem observações. Passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a ouvir o Sr. Lucas Furtado - Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU); Renato Braga da Rocha – Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CGU) e Marcos Luiz Manzochi – Diretor de Auditoria da Área Econômica da Controladoria-Geral da União (CGU) Antes de conceder a palavra ao primeiro expositor, O Sr. Presidente esclareceu os procedimentos a serem observados durante a condução dos trabalhos. A palavra foi concedida sucessivamente ao representante do TCU e em seguida aos representantes da CGU. Concluídas as exposições, o autor do requerimento e relator da Comissão, Deputado Márcio Reinaldo Moreira fez as primeiras inquirições aos convidados. Em seguida, observando a ordem das inscrições, manifestaram-se os Deputados João Almeida, Paulo Teixeira, José Eduardo Cardozo, Rita Camata, Eduardo Sciarra, Arnaldo Madeira e Luiz Carlos Hauly. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, O Sr. Presidente convocou reunião de audiência pública para as 9 horas do dia 3 de abril de 2007, no plenário 12 do Anexo II, com representantes de comissão permanente de licitação e pregoeiros que atuam no âmbito municipal, estadual, ministerial e em empresas públicas. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e quatro minutos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu __________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.