Às dez horas e três minutos do dia quatro de abril de dois mil e sete reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco - Vice-Presidente; Daniel Almeida, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulinho da Força, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli e Vicentinho - Titulares; e Carlos Alberto Canuto, Eduardo Valverde, Luciano Castro, Maria Helena e Nelson Pellegrino - Suplentes. Deixaram de comparecer a Deputada Andreia Zito e os Deputados Edgar Moury, Pedro Henry, Rodrigo Maia, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann e Wilson Braga. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos, cumprimentando a todos os presentes, tendo informado que a reunião seria mais curta que o habitual em função da realização de sessão plenária da Câmara dos Deputados, em andamento. Em seguida teceu comentários a respeito do Requerimento de nº 37/2007, de sua autoria, que trata de audiência pública para debater a questão da desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, objeto do PL nº 133/07, e seu apenso, PL nº 536/2006, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional para regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre a matéria manifestaram-se os Deputados Vicentinho, Edinho Bez e Roberto Santiago. Na seqüência o Deputado Marquezelli manifestou-se sobre o chamado "ato médico", objeto PL nº 7.703/06, do Senado Federal, que trata da regulamentação das atividades privativas dos médicos, e que será debatido em audiência pública que a CTASP promoverá oportunamente, em decorrência da aprovação do Requerimento nº. 34/07, do Sr. Edinho Bez. O Presidente ressaltou a importância da matéria e apelou aos membros da Comissão para que participem da reunião que debaterá o assunto e se dediquem com afinco à análise desta questão. Usou da palavra o Deputado Edinho Bez, manifestando-se sobre o tema. A seguir, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sexta reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 28 de março de 2007. Em votação, a Ata foi APROVADA. PREJUDICIALIDADE: o Presidente declarou prejudicado, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.975/03 – do Poder Executivo – que "altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que 'dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.'", e informou aos membros a designação de relatoria ocorrida no dia 03 de abril de 2007. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, uma audiência pública, convidando o Exmo. Ministro do Trabalho, Ministra do Meio Ambiente, Presidente da CONTAG, o Presidente da CUT, Presidente da Força Sindical, Presidentes das Centrais Sindicais do Brasil, para discutir as condições de trabalho dos trabalhadores ambiental na cadeia produtiva de biocombustível". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Valverde, autor do requerimento, que sugeriu a sua fusão com requerimento tratando do mesmo tema já aprovado em reunião anterior da CTASP, do Deputado Paulinho da Força (REQ nº. 39/2007, que trata da relação entre cortadores de cana e seus patrões, e da terceirização). Em votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer seja convidado para reunião de Audiência Pública, o Senhor Jorge Hage Sobrinho, Ministro da Controladoria-Geral da União, para fornecer informações sobre fraudes em contratação de empresas terceirizadas no serviço público". O Presidente concedeu a palavra ao autor, Deputado Roberto Santiago, que encaminhou a matéria. Colocado em votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente ressaltou a importância da matéria e solicitou o empenho na participação dos membros na reunião e na análise do tema. O Deputado Roberto Santiago assumiu a direção dos trabalhos para que o Deputado Marquezelli procedesse à deliberação do próximo item da pauta, de sua autoria. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer reunião de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para tratar de discussão e sugestões ao Projeto de Lei n° 133/2007 e seu apenso". O Deputado Nelson Marquezelli encaminhou a matéria. O Deputado Eduardo Valverde manifestou-se solicitando a inclusão do Ministério do Trabalho, da Receita Federal e das Centrais Sindicais como convidados para a audiência pública. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM A INCLUSÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DAS CENTRAIS SINDICAIS, PROPOSTA PELO DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. O Presidente Nelson Marquezelli reassumiu a condução dos trabalhos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.403/02 - do Senado Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Relator proferiu o seu voto. Em discussão, manifestou-se o Deputado Marquezelli. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.495-A/06 - do Senado Federal - (PLS 270/2006) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensado: PL 298/2007) RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado. CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO LUCIANO CASTRO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 - do Senado Federal - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensado: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados. O Relator proferiu seu Parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.353/05 - do Senado Federal - (PLS 331/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu Parecer. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Marco Maia, questionando a constitucionalidade da matéria, por vício de origem; Paulo Rocha, pela importância de se debater o tema, tendo em vista a criação de jurisprudência na CTASP, no mérito; Nelson Marquezelli, pela autonomia do Relator e liberdade dos parlamentares para analisar cada caso de forma independente, no mérito; e Vicentinho, no mesmo sentido, tendo em vista que este tipo de proposição é autorizativa. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.604/05 - do Senado Federal - (PLS 62/2003) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências". (Apensado: PL 4010/1997 (Apensados: PL 100/1999 (Apensado: PL 1458/1999), PL 2083/1999, PL 2497/2000, PL 4865/1998, PL 4070/2001, PL 4687/2001 (Apensado: PL 534/2003), PL 4418/2001, PL 5600/2001, PL 5737/2001, PL 6181/2002, PL 4640/1998, PL 2145/2003, PL 7202/2002, PL 3641/2004, PL 5149/2005, PL 5150/2005, PL 5151/2005, PL 5326/2005, PL 5921/2005 e PL 5989/2005)) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados. O Presidente concedeu a palavra ao relator, que teceu considerações sobre a questão e proferiu seu Parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Vicentinho. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - do Senado Federal - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2006 da CTASP, com subemenda. O Relator proferiu seu Parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 41/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO CASTRO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e oito minutos, tendo antes convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se no dia 11 de abril de 2007, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.