Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Márcio França - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudar e propor alterações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Suspensa a discussão por acordo, em 03/04/2007.

REQUERIMENTO Nº 8/07 - do Sr. Magela e outros - que "requer a constituição de Subcomissão Especial para fins que especifica (sistema eletrônico de votação)".

REQUERIMENTO Nº 9/07 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "requer que seja realizado, em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), um ciclo de debates composto por três audiências públicas para analisar a participação das mulheres na reforma política".

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.222/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo em Minas Gerais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.337/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 955/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosa Mística a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.347/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1006/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anori, Estado de Amazonas".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.393/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 6)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.396/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 537/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 7)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.397/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.403/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 974/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, no Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.404/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 976/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cidade Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1002/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Murici, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.415/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1149/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.424/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1168/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade da Lapa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.435/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1017/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Miguel do Iguaçu, Estado Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.437/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1021/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tocantinópolis, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 70)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.442/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1029/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.447/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1034/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.449/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1036/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tapejara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapejara, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.454/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.469/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1063/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapajé, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 67)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.511/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1125/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.512/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1126/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congo, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 72)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.370/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 768/2005) - que "aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, 1978".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 238)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.531/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 963/2004) - que "aprova o texto dos Atos da União Postal Universal - UPU, concluídos em Beijing, em 15 de setembro de 1999, a seguir relacionados: Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal e Protocolo Final e Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 239)

PROJETO DE LEI Nº 6.954/02 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 520/1999) - que "altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3283/1997 (Apensados: PL 3914/1997, PL 3947/1997, PL 4000/1997, PL 4021/1997, PL 4275/1998, PL 4404/1998, PL 6429/2002, PL 6910/2002 e PL 3594/2004) e PL 7165/2002)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados.
(Avulso Nº 240)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 731/95 - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho, em 27/02/2007.
O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 03/04/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Efraim Filho e Regis de Oliveira.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 03/04/2007.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 3.757/00 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/04/2007.
(Avulso Nº 137)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, Fernando Coruja e Regis de Oliveira, em 27/03/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/04/2007.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 4.907/01 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 50/2000) - que "acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Regis de Oliveira e Sérgio Brito, em 03/04/2007.
(Avulso Nº 138)

PROJETO DE LEI Nº 6.404/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 241)

PROJETO DE LEI Nº 1.184/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2855/1997 (Apensados: PL 4665/2001 e PL 1135/2003), PL 2061/2003, PL 4889/2005, PL 4664/2001, PL 6296/2002 e PL 5624/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito, em 28/02/2007.
Os Deputados Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira, em 28/02/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/03/2007.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 5.504/05 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensado: PL 2461/2000 (Apensados: PL 3047/2000, PL 3830/2000 e PL 5129/2005))
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 6.413/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/03/2007.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (o parecer foi alterado).
Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho, em 28/02/2007.
O Deputado Paulo Teixeira apresentou voto em separado, em 01/03/2007.
Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Teixeira, Neucimar Fraga, Régis de Oliveira, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Mendonça Prado, Bruno Araújo, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf.
Suspensa a discussão por acordo, para o dia 13/03/2007, mantidas as inscrições dos Senhores Deputados Carlos Bezerra, Sérgio Brito, Efraim Filho, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Francisco Tenório, Colbert Martins, Felipe Maia, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Edmar Moreira, em 07/03/2007.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 7.710/07 - do Poder Executivo - que "altera a pena do art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". (Apensados: PLP 280/2005 e PLP 338/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PLP 280/2005 e do PLP 338/2006, apensados.
(Avulso Nº 242)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/03/2007.
(Avulso Nº 41)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/03/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/04/2007.
Discussão iniciada, em 28/03/2007.
(Avulso Nº 32)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 246)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 564/06 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PEC 12/2003) - que "altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 247)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.343/89 - que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
(Avulso Nº 35)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Edson Aparecido, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes e Neucimar Fraga, em 03/04/2007.
(Avulso Nº 37)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 874/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 932/1999)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
(Avulso Nº 135)

PROJETO DE LEI Nº 1.262/03 - do Sr. José Divino - que "revoga o artigo 123 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 3398/2004 e PL 3750/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3750/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3398/2004, apensado, com emenda.
(Avulso Nº 243)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira, em 28/03/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e Paes Landim apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Régis de Oliveira, Ciro Gomes, Paes Landim, Flávio Dino e Maurício Rands, em 28/03/2007.
(Avulso Nº 97)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.254/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 250)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1001/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 251)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.391/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 168/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 252)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.392/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 253)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.413/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1146/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 259)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.436/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1020/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 254)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.480/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1077/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 255)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.494/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1099/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 256)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.502/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1110/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 257)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.518/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independencia Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 258)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 98)

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 136)

PROJETO DE LEI Nº 6.388/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 244)

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 5.429/05 - do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado.
(Avulso Nº 99)

PROJETO DE LEI Nº 6.672/06 - do Poder Executivo - (MSC 116/2006) - que "altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 248)

PROJETO DE LEI Nº 1.735/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "acrescenta parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda.
(Avulso Nº 249)