A - Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 27/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - para
que sejam convocados a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, o
Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva; e o Ministro
das Comunicações, Sr. Hélio Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca
dos recursos arrecadados pelas Agências Reguladoras.
REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Manoel Junior - para que
sejam convidados os Governadores dos Estados da Paraíba, Sr. Cássio Rodrigues
da Cunha Lima; Rio Grande do Norte, Sra. Wilma Maria de Faria; Pernambuco, Sr.
Eduardo Henrique Accioly Campos; e Ceará, Sr. Cid Gomes, a fim de discutirem
propostas para o aperfeiçoamento do PAC no tocante às matérias que são
pertinentes ao fortalecimento do desenvolvimento sustentável da Região
Nordeste.
REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Manoel Junior - para que
sejam convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios - CNM,
Associação Brasileira dos Municípios - ABM - e Frente Nacional dos Prefeitos -
FNP, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC no tocante às
matérias pertinentes aos municípios, buscando soluções para o seu
fortalecimento e desenvolvimento sustentável.
REQUERIMENTO Nº 30/07 - dos Srs. Silvio Torres e Pedro
Eugênio - para que seja submetido ao Plenário da Comissão de Finanças e
Tributação Requerimento de Retirada de Tramitação dos Projetos de Decreto
Legislativo nºs 14/07, 15/07 e 16/07.
REQUERIMENTO Nº 31/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para
que sejam convidados o representante do Ministério da Fazenda no Conselho
Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep e representantes do Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, a fim de efetuarem um balanço geral sobre a utilização,
aplicação e investimentos realizados com os recursos do PIS-Pasep.
REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Júlio Cesar - que
solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações
acerca da repartição constitucional dos recursos arrecadados ao amparo da
Medida Provisória nº 303/2006.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº
9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto,
das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que
"altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições
financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno
mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISS.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24, II (RICD):
ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do
extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária.
O DEPUTADO EDUARDO CUNHA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM
18/05/05.
PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que
"altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a
movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural".
(Apensado: PL nº 2.779/03)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.779/03,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 2.779/03,
apensado, e do Substitutivo da CTASP.
PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja -
que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a
autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras
providências' ".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
28/03/07.
PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de
Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe
sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de
dívidas celebrados entre a União e municípios".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento)
o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo
de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos
Municípios.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
28/03/07.
OBS.: PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES.
