Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia três de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023", no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Júlio Delgado - Presidente; Íris de Araújo e Felipe Maia - Vice-Presidentes; Roberto Santiago - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Edgar Moury, Geraldo Resende, Léo Vivas, Paulo Renato Souza e Pedro Eugênio - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Daniel Almeida, Dr. Adilson Soares e José Guimarães - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Rodrigues, José Aníbal, Marco Maia, Paulinho da Força, Pedro Henry, Sandro Mabel e Tarcísio Zimmermann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 27 de março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE  - PROJETO DE LEI Nº 1/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". RELATOR: Deputado Roberto Santiago. PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 01, de 2007, e de todas as emendas a ele apresentadas. Pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 1, de 2007, e das Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 10, 12 e 15; e, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 16. No mérito, pela aprovação do PL 01, de 2007, com a Emenda de Relator nº 1; pela aprovação da Emenda nº 3, com a Subemenda nº 1; pela aprovação da Emenda nº 10; e, pela aprovação das Emendas 12 e 13, na forma da Subemenda nº 2. O Presidente passou a palavra ao Relator para apresentação do Parecer. Encerrada a apresentação, os Deputados Felipe Maia e Paulo Renato Souza pediram vista do processo. Antes de encerrar, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Guimarães e Pedro Eugênio, que debateram com o Relator a possibilidade de incluir, via emenda, o teor do PL 01/2007 na Medida Provisória 362/07, que fixou o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2007, como forma de acelerar a aprovação da matéria constante do referido Projeto de Lei. Em seguida, o Presidente convocou reunião para discussão e votação do Parecer do Relator para o dia 10 de abril, 3ª feira, às 14h30, e encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu _________________, Valdivino Tolentino Filho, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.