A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.457/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vicente Arruda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Vaccarezza, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo da Fonte, Fernando Coruja, George Hilton, Léo Alcântara, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni e William Woo.

Sala da Comissão, em 3 de abril de 2007.

               Deputado LEONARDO PICCIANI
               Presidente