Às dez horas e quarenta minutos do dia três de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Vaccarezza, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fernando Coruja, George Hilton, Humberto Souto, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mussa Demes, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Solange Amaral, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Colbert Martins, Flávio Dino, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima quarta e vigésima quinta reuniões ordinárias, realizadas em vinte e oito e vinte e nove de março, respectivamente. O Deputado Pastor Manoel Ferreira requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Roberto Magalhães, justificando sua ausência à reunião de vinte e oito de março em virtude da Convenção Extraordinária Nacional do PFL. 2 – Correspondência do Deputado Luciano Castro, Líder do PR, indicando o Deputado Jaime Martins para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jofran Frejat. 3 – Correspondência do Deputado Veloso, comunicando o seu afastamento para tratamento de saúde por trinta dias. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Pastor Manoel Ferreira, Antônio Carlos Biffi, Fernando Coruja e Vicente Arruda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e um, vinte e nove, oitenta e cinco, oitenta e seis, vinte e quatro, oitenta e dois e trinta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.291/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 954/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sabiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.398/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.406/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 988/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Djalma Marinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1176/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1123/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guairaçá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1127/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.514/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1128/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.515/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1129/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.521/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1187/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.682/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1472/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.011/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2167/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.710/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.111/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.212/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhão, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.293/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 958/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Sheknah FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.308/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 961/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Flor do Panema" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.399/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.400/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 898/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JEA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.401/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1152/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.420/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1156/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.423/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1167/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1008/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1025/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.444/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1030/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Olheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.457/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1047/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1051/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com emenda. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1064/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.471/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.478/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1073/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.479/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1076/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.481/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.483/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1082/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1086/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com emenda. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.486/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1088/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Graça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.487/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1089/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.491/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1095/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1096/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade São João do Rio do Peixe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.496/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1101/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.497/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1103/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diplomata de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1105/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque d''Arca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque d''Arca, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1109/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1112/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Miriam Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1113/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1117/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1118/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1121/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.523/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1189/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.476/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 183/2006) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.524/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 203/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005". RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.525/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 227/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.534/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 354/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Chico Lopes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.538/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 304/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística (ICRANET), organização internacional com sede em Pescara, Itália, e de seus Estatutos, assinados em 21 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Marcelo Guimarães Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.543/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 594/2006) - que "aprova o texto da Convenção Internacional contra o "Doping" nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.544/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 625/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, assinado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.545/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 684/2006) - que "aprova o texto atualizado da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar". RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Pastor Manoel Ferreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.630/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 747/2006) - que "aprova o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 5.887/05 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 193/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE LEI Nº 6.207/05 - do Senado Federal -Sérgio Zambiasi - (PLS 226/2004) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 731/95 - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Em 27/02/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho. O Deputado Pompeo de Mattos apresentou Voto em Separado. Discutiu a matéria o Deputado Sérgio Brito. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. Foram mantidas as inscrições, para discutir, dos Deputados Fernando Coruja, Efraim Filho e Régis de Oliveira. 64 - PROJETO DE LEI Nº 4.907/01 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 50/2000) - que "acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela inconstitucionalidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Nelson Pellegrino, Régis de Oliveira, Geraldo Pudim, Chico Lopes, Sergio Brito, José Eduardo Cardozo, Eduardo Cunha e Fernando Coruja. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.672/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística". (Apensados: PL 2092/2003 e PL 3706/2004) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e dos apensados PL 2092/2003 e PL 3706/2004, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Neucimar Fraga, Eduardo Cunha, Chico Lopes, Fernando Coruja, Bruno Araújo, Régis de Oliveira, José Eduardo Cardozo e Paes Landim. O Deputado Eduardo Cunha solicitou ao Presidente que requeresse ao Presidente da Câmara dos Deputados novo despacho ao projeto, de maneira que fosse incluída a Comissão de Finanças e Tributação, já que implicava impacto financeiro. O Presidente submeteu ao plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a solicitação do Deputado Eduardo Cunha, que foi aprovada. Retirado de pauta, de ofício, para solicitação de novo despacho, incluindo a Comissão de Finanças e Tributação, antes desta Comissão. 66 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências" RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, José Eduardo Cardozo, Neucimar Fraga, Edmilson Valentim, Chico Lopes, Edson Aparecido, Moreira Mendes e Eduardo Cunha. 67 - REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Márcio França - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudar e propor alterações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Márcio França, como autor do requerimento, para encaminhar a votação. Discutiram a matéria os Deputados, Maurício Rands, José Eduardo Cardozo (aparte: Fernando Coruja), Bruno Araújo (aparte: Neucimar Fraga e Maurício Rands) Marcelo Guimarães Filho, Chico Lopes, Fernando Coruja (aparte: Márcio França), Maurício Quintella Lessa, Nelson Pellegrino (aparte: Roberto Magalhães), Edson Aparecido (aparte: Roberto Magalhães, Nelson Pellegrino e José Eduardo Cardozo) e Magela. Suspensa a discussão, por acordo. Foi mantida a inscrição, para discutir, do Deputado José Eduardo Cardozo. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e nove minutos, antes convocando outra para o próximo dia quatro, quarta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.