DEBATE COM O RELATOR, DEP. MÁRCIO REINALDO MOREIRA, DO PROJETO DE LEI Nº 7.709/07, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 16/07 - do Sr. Jackson Barreto - que "requer audiência pública com a presença dos representantes responsáveis por órgãos públicos e entidades civis ligadas aos serviços de transporte público"

REQUERIMENTO Nº 17/07 - do Sr. José Airton Cirilo - que "Requer, nos termos regimentais, convidar membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social para discutir em reunião de audiência pública a Lei nº 11.124/05, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.”