Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 06/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes - Presidente; Waldir Neves e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Homero Pereira, João Oliveira, Joseph Bandeira, Leandro Vilela, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nélio Dias, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta. - Suplentes: Antônio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Benedito de Lira, Camilo Cola, Darcísio Perondi, Dr. Basegio, Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Francisco Rodrigues, Giovanni Queiroz, Lael Varella, Lázaro Botelho, Mário Heringer, Nelson Meurer, Paulo Pimenta, Rômulo Gouveia, Suely, Thelma de Oliveira e Valadares Filho. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Afonso Hamm, Assis do Couto, Claudio Diaz, Davi Alcolumbre, Enéas, Flaviano Melo, Jerônimo Reis, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Odílio Balbinotti e Veloso. Justificaram a ausência os Deputados Flaviano Melo, Leonardo Vilela e Lira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Terceira Reunião Ordinária (Deliberativa), da Quarta Reunião Ordinária (Audiência Pública), da Quinta Reunião Ordinária (Deliberativa), da Sexta Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Sétima Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Wandenkolk Gonçalves. Submetida à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. Logo após, o Presidente registrou a presença no Plenário desta Comissão de Vereadores e Prefeitos do Estado de Santa Catarina, saudando-os em nome dos Parlamentares deste Órgão Técnico. Em seguida, o Presidente parabenizou o Deputado Dagoberto pela relatoria da Medida Provisória nº 350/07, do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências”, ontem, no Plenário desta Casa; e agradeceu a presença de membros deste Órgão Técnico na posse do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Reinhold Stephanes, ocorrida ontem naquele Ministério. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em oito de março do corrente, distribuiu a Mensagem nº 710/06 ao Deputado Anselmo de Jesus, o Projeto de Lei nº 51/07 ao Deputado Luiz Carlos Setim e a Denúncia nº 1/05 ao Deputado Wandenkolk Gonçalves; em doze de março do corrente, distribuiu o Projeto de Lei nº 200/07 ao Deputado Dagoberto; em treze de março do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nºs 7.586/06 e 4.512/04 aos Deputados Claudio Dias e Valdir Colatto, respectivamente; em quatorze de março do corrente, distribuiu o Projeto de Lei nº 6.553/06 ao Deputado João Oliveira e a Proposta de Fiscalização e Controle nº 131/06 ao Deputado Waldir Neves; em quinze de março do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nºs 273/07, 751/03 e 7.254/06 ao Deputados Afonso Hamm, Celso Maldaner e Davi Alcolumbre, respectivamente; em vinte e um de março do corrente, distribuiu a Mensagem nº 124/07 ao Deputado Leandro Vilela e o Projeto de Lei nº 346/07 ao Deputado Zonta; e em vinte e dois de março do corrente, distribuiu o Projeto de Lei nº 6.381/05 ao Deputado Afonso Hamm e avocou o Projeto de Lei nº 303/07. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. A) Composição das Subcomissões. Discutiram a matéria os Deputados, Moacir Micheletto; Zonta, que indicou o Deputado Moacir Micheletto para a relatoria da Subcomissão Especial para tratar da Cadeia de Pecuária de Corte. O Deputado Moacir Micheletto agradeceu a indicação e declinou do convite em virtude de estar envolvido com a relatoria do Código Florestal. Continuando a discussão, usaram da palavra os Deputados Homero Pereira; Valdir Colatto; Duarte Nogueira, que informou aos membros, segundo levantamento de sua autoria, serem baixos os índices de execução orçamentária para a área de defesa animal previstos no orçamento; Celso Maldaner; Domingos Dutra; Dagoberto, que solicitou sua inclusão como membro da Subcomissão Especial para tratar da Cadeia de Pecuária de Corte; Anselmo, que comentou sobre a vaga do Vice-Presidente da Subcomissão Permanente para tratar de Agricultura Familiar, Assuntos Agrários e Fundiários; Darcísio Perondi, que solicitou a sua inclusão como membro da Subcomissão Especial para tratar da Bioenergia e Meio Ambiente; Ze Geraldo, que solicitou a sua inclusão na Subcomissão Especial para Tratar da Cadeia de Pecuária de Corte em substituição à Subcomissão Permanente para tratar de Silvicultura, Fruticultura e Cacau; e Pompeo de Mattos, que elogiou a postura democrática do Presidente desta Comissão na composição das Subcomissões. Em seguida, o Presidente agradeceu as palavras do Deputado Pompeu de Mattos e elogiou os trabalhos da equipe técnica da Comissão comandada pelo Secretário, Senhor Moizes Lobo da Cunha. Continuando, o Presidente ratificou a composição das subcomissões, com as alterações propostas nesta reunião, ressaltando que as indicações para Presidente, Vice-Presidente e Relator foram acordadas pelos membros da Comissão, entretanto, as indicações para Presidente e Vice-Presidente serão ratificadas nas reuniões de instalação e eleições das subcomissões respectivas. As subcomissões ficaram assim definidas: 1) SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DE AGRICULTURA FAMILIAR, ASSUNTOS AGRÁRIOS E FUNDIÁRIO - Presidente: Deputado Domingos Dutra; Vice-Presidente: vago; Relator: Deputado Celso Maldaner; TITULARES: Celso Maldaner; Domingos Dutra, Nélio Dias, Jerônimo Reis, Wandenkolk Gonçalves e Dr. Basegio; SUPLENTES: Atila Lins, Adão Pretto, Zonta, Luis Carlos Setim, Silvio Lopes e Pompeo de Mattos; 2) SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DE POLÍTICA AGRÍCOLA, ENDIVIDAMENTO E RENDA RURAL - Presidente: Deputado Luis Carlos Heinze; Vice-Presidente: Deputado Pompeo de Mattos; Relator: Deputado Ronaldo Caiado; TITULARES: Valdir Colatto, Beto Faro, Luis Carlos Heinze; Rômulo Gouveia, Ronaldo Caiado e Pompeo de Mattos. SUPLENTES: Veloso, Joseph Bandeira, Dilceu Sperafico, Homero Pereira, Thelma de Oliveira e Francisco Rodrigues; 3) SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DE SILVICULTURA FRUTICULTURA E CACAU – Presidente: Deputado Zonta; Vice-Presidente: Deputado Veloso; Relator: Deputado Fernando Coelho Filho; TITULARES: Edio Lopes, Anselmo de Jesus, Zonta, Veloso, Cláudio Dias, Carlos Melles e Fernando Coelho Filho. SUPLENTES: Adão Pretto, Afonso Hamm, Rômulo Gouveia, Lael Varella, Paulo Piau e Osmar Júnior; 4) SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA BIOENERGIA E MEIO AMBIENTE – Presidente: Deputado Homero Pereira; Vice-Presidente: Deputado Duarte Nogueira; Relator: Deputado Valdir Colatto. TITULARES: Valdir Colatto, Adão Pretto, Roberto Balestra, Homero Pereira, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Paulo Piau e Dagoberto. SUPLENTES: Moacir Micheletto, Anselmo de Jesus, Luis Carlos Heinze, Darcísio Perondi, Antônio Carlos Mendes Thame, João Oliveira e Fernando Coelho Filho; 5) SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAROS ASSUNTOS CONSTANTES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, QUE DIZEM RESPEITO À AGRICULTURA EMPRESARIAL E FAMILIAR – Presidente: Deputado Leonardo Vilela; Vice-Presidente: Deputado Afonso Hamm; Relator: Assis do Couto. TITULARES: Valdir Colatto, Assis do Couto, Afonso Hamm, Leonardo Vilela, João Oliveira e Pompeo de Mattos. SUPLENTES: Celso Maldaner, Anselmo de Jesus, Nélio Dias, Homero Pereira, Waldir Neves e Lira Maia; 6) SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA CADEIA DE PECUÁRIA DE CORTE - Presidente: Deputado Luiz Carlos Setim; Vice-Presidente: vago; Relator: Waldir Neves. TITULARES: Moacir Micheletto, Assis do Couto, Dilceu Sperafico, Homero Pereira, Luis Carlos Setim, Waldir Neves, Cezar Silvestri e Osmar Júnior. SUPLENTES: Flaviano Melo, Domingos Dutra, Vadão Gomes, Zé Gerardo, Ronaldo Caiado, Duarte Nogueira, Moreira Mendes e Dagoberto. Logo após, o Presidente, necessitando ausentar-se, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Waldir Neves, Segundo Vice-Presidente. Este por sua vez anunciou o próximo item da pauta: B- Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Darcísio Perondi - que "solicita que sejam convidados os Senhores Ministros e/ou representantes do Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura, Ministério da Ciência e Tecnologia e o Presidente da CTNBio, a comparecerem a esta Comissão e à Comissão de Ciência e Tecnologia, em audiência pública conjunta, para exporem sobre os resultados da aplicação da Lei de Biossegurança". O autor defendeu o requerimento; Discutiram o requerimento os Deputados Duarte Nogueira, Valdir Colatto, Moacir Micheletto e Homero Pereira. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Durante a discussão deste requerimento, usou da palavra o Deputado Giovanni Queiroz, que relatou problemas de georeferenciamento no Estado do Pará e solicitou que a Comissão interferisse na questão. Em resposta, o Presidente em exercício solicitou que o Deputado formulasse um documento com os fatos relatados e o encaminhasse à Comissão, para que esta analisasse o pedido. Prosseguindo, o Presidente em exercício anunciou o próximo item da pauta: 2) REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Paulo Piau - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da pesquisa agropecuária brasileira e o modelo adotado pelas instituições nacionais de pesquisa". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, Zonta e Anselmo de Jesus. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 36/07 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "solicita a realização de Audiências Públicas conjuntas com a Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Urbano, e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir o PL 261/2007". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 4) REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Osmar Júnior - que "propõe a convocação de audiência pública, solicitando a presença do Ilmº sr. presidente do Ibama, para prestar esclarecimentos sobre a suspensão do plano de manejo florestal sustentado - energia verde, de interesse da empresa jb carbon s/a, localizado na área da serra vermelha, sul do Estado do Piauí - PI, determinada pela diretoria de florestas através do memorando n° 028/2007 - diref (processo n° 02020.001439/2005-60)". Conforme solicitação do autor, a matéria foi retirada de pauta; 5) REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o aquecimento global e suas conseqüências para a diversidade biológica, a conservação florestal, o setor produtivo, a saúde pública e a infra-estrutura urbana". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 6) REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "requer a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Agricultura, destinado a acompanhar junto à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, a liberação de novas áreas livres de aftosa". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Duarte Nogueira, Zonta, Moacir Micheletto, Homero Pereira, Paulo Piau, Celso Maldaner, Valdir Colatto e Anselmo. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. O Presidente em exercício informou ao Plenário que o Deputado Wandenkolk coordenará o Grupo de Trabalho para essa Missão; 7) REQUERIMENTO Nº 44/07- do Sr. Ronaldo Caiado - que "requer seja realizada audiência pública, para que sejam discutidos os caminhos evolutivos do milho". Devido a ausência do autor, naquele momento, o Deputado Zonta subscreveu o requerimento e o defendeu. Em sua defesa solicitou a inclusão dos Senhores Ernesto Paterniani, Especialista em melhoramento de milho, e Vera Maria Carvalho Alves, Chefe Geral da Unidade de Milho e Sorgo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/EMBRAPA, como expositores. Discutiram a matéria os Deputados Duarte Nogueira, que sugeriu convidar o Senhor André Pessoa, da Agroconsult, como expositor; e Domingos Dutra, que sugeriu convidar o Senhor Jean Marc Von Der Weid, representante da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, como expositor. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com as sugestões recebidas; 8) REQUERIMENTO Nº 45/07- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "solicita informações aos Bancos do Brasil, do Nordeste do Brasil, e da Amazônia sobre o endividamento rural brasileiro". O autor defendeu o requerimento e solicitou a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES no requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, Anselmo de Jesus e Homero Pereira. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 9) REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Zonta - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão e avaliação do impasse sócio-econômico criado com a decisão de demarcação, desapropriação e assentamento de famílias de afro-descendentes na localidade denominada "Corredeiras", atualmente "Invernada dos Negros"’. O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Celso Maldaner, Domingos Dutra e Valdir Colatto. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Logo após, o Deputado Nélio Dias usou da palavra e fez uma denúncia contra os bancos que dificultam a implementação das normas contidas na Lei nº 11.322, editada em treze de julho do ano passado, que trata das renegociações de dívidas dos produtores rurais. Sua Excelência solicitou que a Subcomissão Permanente para tratar de Política Agrícola, Endividamento e Renda Rural analise profundamente o problema dos produtores rurais, em especial os do “Nordeste”. C) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - URGÊNCIA: 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 15/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - PRIORIDADE: 11) PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005 e PL 6189/2005) e PL 5852/2001)). RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. Conforme solicitação do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - ORDINÁRIA: 12) PROJETO DE LEI Nº 51/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Domingos Dutra; 13) REPRESENTAÇÃO Nº 1/03 - da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - que "relatório da visita realizada pela Comissão de Agricultura, Política Agrária e Produção da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão à Região dos Cocais e ao Município de São Mateus/MA solicitando colher informações junto aos Órgãos responsáveis e encaminhar as soluções que objetivem a retomada das ações, visando a consolidação de projetos de irrigação e piscicultura e assentamento de colonos na Fazenda Ouro Azul". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pelo encaminhamento de INDICAÇÃO ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, propondo a averiguação dos problemas apontados. O relator leu o parecer. Discutiu o Deputado Domingos Dutra, que ofereceu sugestões ao parecer do relator. Consultado sobre as sugestão recebida o relator, acatou-as. Submetido à votação, o parecer do relator, com complementação de voto, foi aprovado unanimemente. Finalizando, o Presidente em exercício informou aos membros que foram apresentados à Mesa requerimentos EXTRAPAUTA e os consultou se apoiavam a votação destes pelo processo simbólico. O Deputado Domingos Dutra, Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, posicionou-se contrário à aprovação do requerimento do Deputado Edio Lopes, que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater questões sobre as notificações expedidas pela FUNAI para a desocupação de áreas no Estado de Roraima", por esse procedimento. O Presidente em exercício decidiu, então, tendo em vista a notória ausência de quorum, apreciar os requerimentos na próxima reunião ordinária. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às treze horas e sete minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), na próxima terça-feira, dia três de abril do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.