Às quinze horas e vinte e um minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Otavio Leite - Titulares; Jaime Martins e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo da Fonte, Jackson Barreto, Maria Lúcia Cardoso, Pedro Wilson e Silvio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou que não havia Ata a ser votada, em razão de a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 7 de março de 2007, ter sido votada ao final daquela reunião. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o número do requerimento aprovado na reunião do dia 7 de março, que autoriza a solicitação de desarquivamento das proposições de autoria da Comissão, protocolado na Mesa da Câmara, 497/2007; a alteração da data de 19/03/2007 para 16/04/2007, quando o Presidente da Comissão e a Deputada Luiza Erundina participarão de evento na Assembléia Legislativa de Sergipe, a convite do Presidente daquela Assembléia, oportunidade em que discorrerão sobre esta CLP; a designação de relatoria efetuada em 14/03/2007, conforme cópias distribuídas aos Membros; a distribuição de cópias da tramitação das proposições de autoria da Comissão de Legislação Participativa nas demais Comissões da Casa; o recebimento do ofício n° 37/2007, por meio do qual o deputado Eduardo da Fonte justificou a sua ausência à reunião do dia 14/03/2007, em razão de compromissos político-partidários, no Estado de Pernambuco; e a indicação da Deputada Sandra Rosado (PSB/RN), para compor a CLP como Membro suplente. ORDEM DO DIA: o Presidente anunciou a retirada de pauta das sugestões n°s 229/06, 233/06, 245/06 e 251/06, respectivamente itens 6, 7, 9 e 10, a pedido do relator, Deputado Geraldo Thadeu. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a criação de um Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno dessa Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa". O Presidente concedeu a palavra à Deputada Luiza Erundina que fez a defesa do seu requerimento. Em seguida, manifestaram-se favoráveis ao requerimento os Deputados José Airton Cirilo, Leonardo Monteiro e João Oliveira que questionou a autora do requerimento sobre o foco de atuação do Grupo de Trabalho a ser criado. Respondendo à indagação, a Deputada Luiza Erundina reiterou que o Grupo de Trabalho tem por objetivo fazer uma revisão no Regulamento Interno da Comissão, assim como nas disposições regimentais relativas à Comissão, além de estudar a viabilidade de a Comissão receber sugestões de Proposta de Emenda à Constituição e de Requerimentos para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, já que atualmente a Comissão não pode receber sugestões desses tipos de proposições, e de resgatar a prerrogativa da Comissão de apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Em seguida, a Deputada Luiza Erundina mencionou a audiência que o Presidente da Comissão tinha ficado de agendar com o Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia. Nesse momento, o Presidente, Deputado Eduardo Amorim, informou que a audiência com o Presidente da Câmara havia ocorrido na parte da manhã daquele dia e que não havia avisado aos demais Membros da Comissão em razão de a audiência ter sido confirmada quando não havia mais tempo para isso. Sobre a reunião, o Presidente informou ter relatado ao Presidente da Casa as dificuldades enfrentadas pela Comissão no seu funcionamento, especialmente a relativa à retirada da prerrogativa de a Comissão emendar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como as ações que pretende desenvolver como Presidente da Comissão com vistas a torná-la mais conhecida na sociedade, dentre as quais destacou a de incentivar a criação de Comissões de Legislação Participativa nas Casas Legislativas dos Estados e Municípios brasileiros. Na seqüência, a Deputada Luiza Erundina expressou a necessidade de a Comissão agendar uma audiência também com o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, em razão de os Projetos de Lei Orçamentária tramitarem no Congresso Nacional, por ele presidido. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou aos Membros interessados em participar do Grupo de Trabalho que encaminhassem ofício à Secretaria da Comissão. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/07 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "requer seja realizado, em conjunto com as Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC); e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), três audiências públicas para debater a participação das mulheres na reforma política". A Deputada Fátima Bezerra fez a defesa do requerimento. Em seguida, manifestaram-se favoráveis ao requerimento os Deputados Luiza Erundina, João Oliveira e José Airton Cirilo. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 146/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação parcial: contrário à transformação dos §§ 3º e 4º do art 4º da sugestão em projeto de lei desta Comissão; e favorável à transformação de seu art. 4º-A em indicação ao Poder Executivo, conforme requerimento anexo ao parecer. Não deliberada. 4 - SUGESTÃO Nº 213/06 - da Assoc. Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberada. 5 - SUGESTÃO Nº 226/06 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Não deliberada. 6 - SUGESTÃO Nº 229/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. Retirada de pauta pelo relator. 7 - SUGESTÃO Nº 233/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. Retirada de pauta pelo relator. 8 - SUGESTÃO Nº 238/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberada. 9 - SUGESTÃO Nº 245/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. Retirada de pauta pelo relator. 10 - SUGESTÃO Nº 251/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta pelo relator. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e seis minutos, antes, porém, convocando os Membros da Comissão para reunião ordinária, a realizar-se dia onze de abril do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.