Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Severiano Alves, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Colbert Martins, Efraim Filho, Felipe Maia, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Moreira Mendes, Raul Jungmann e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e sete de março. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Eduardo da Fonte, justificando sua ausência à reunião de quatorze de março em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, justificando sua ausência às reuniões de vinte e um e vinte e dois de março por estar participando, em missão oficial, da Conferência Atlântida 2007, em Sevilha na Espanha. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando Moção de Apoio ao PAC - Programa de aceleração do crescimento. 4 – Correspondência do Deputado Flávio Dino, justificando sua ausência à reunião de vinte e sete de março em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Ortiz e Edmar Moreira requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e dezenove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 782/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 15/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vital do Rego Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 17/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Valtenir Luiz Pereira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 43/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 137/2006) - que "aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Edmar Moreira. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.526/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 692/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 244/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Marcelo Itagiba. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 436/2006) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 812/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente saudou o Deputado Mendes Ribeiro Filho, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo seu retorno aos trabalhos da comissão, e pelo pleno restabelecimento de sua saúde. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.629/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 685/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 862/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.199/02 - do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - (PLS 130/2001) - que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais". (Apensado: PL 2623/2000) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, do Substitutivo e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Em 13/03/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Moreira Mendes, Maurício Rands, Magela, Flávio Dino e Régis de Oliveira. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Em 08/03/2007, foram mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Roberto Magalhães e Arnaldo Faria de Sá. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Zenaldo Coutinho. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Régis de Oliveira (aparte: Zenaldo Coutinho e Fernando Coruja), Fernando Coruja, Flávio Dino (apartes: Régis de Oliveira, Zenaldo Coutinho), Marcelo Ortiz, e Luiz Couto. O relator apresentou Complementação de Voto. Complementação de Voto: pela constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislativa deste, do PL 2.623/2000, apensado, da emenda e do substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.678/06 - do Poder Executivo - (MSC 128/2006) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Suspensa a discussão para o dia 28/03/2007, por acordo. Em 27/03/2007, foram mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Paes Landim, Edmar Moreira, Sandra Rosado e Paulo Maluf. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Paes Landim, Ricardo Tripoli (aparte: Fernando Coruja e Zenaldo Coutinho), Régis de Oliveira, Fernando Coruja (aparte:Ricardo Tripoli), Flávio Dino, Luiz Couto e Marcelo Ortiz. Encerrada a discussão, o Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Maurício Rands. O relator apresentou Complementação de Voto. Complementação de Voto: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Flávio Dino. O Deputado Valtenir Luiz Pereira absteve-se de votar. O Deputado Marcelo Ortiz saudou o Deputado Mendes Ribeiro Filho, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo seu retorno à comissão e pelo restabelecimento de sua saúde. 14 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira e Paes Landim. Foram mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Regis de Oliveira, Ciro Gomes, Paes Landim, Flávio Dino e Maurício Rands. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.079/02 - do Poder Executivo - (MSC 682/2002) - que "estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Ciro Gomes, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Paes Landim, Fernando Coruja (aparte: Ciro Gomes, José Eduardo Cardozo, Flávio Dino e Sérgio Barradas Carneiro). Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 503/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PEC 9/2003) - que "acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de pauta a requerimento do relator. Os Deputados Neucimar Fraga e Mendes Ribeiro Filho também assumiram a Presidência. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e um minutos, antes convocando reunião de Audiência Pública, para o dia vinte e nove próximo, quinta-feira, às dez horas, para debater "a segurança do processo eletrônico de votação no Brasil". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.