Às dez horas e cinqüenta e cinco minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa e Silvio Torres (Titulares); Bruno Araújo, Carlito Merss, Cezar Schirmer, Eduardo Gomes, João Bittar, Jorge Khoury, Mário Heringer, Milton Monti, Nelson Bornier, Renato Molling, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes); e o não-membro, Deputado Ribamar Alves. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Melles, Guilherme Campos e Vignatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Por solicitação do Deputado Júlio Cesar, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 8ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Acélio Casagrande, o PL nº 2.016/03; ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 113/03; ao Deputado Alfredo Kaefer, o PDC nº 1.977/05; ao Deputado Antonio Palocci, o PLP nº 365/06; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 5.264/01; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 6.307/05; ao Deputado Carlito Merss, o PL nº 4.715/94; ao Deputado Carlos Melles, o PLP nº 16/07; ao Deputado Carlos Souza, o PL nº 5.652/05; ao Deputado Carlos Willian, o PL nº 254/07; ao Deputado Eduardo Cunha, o PLP nº 12/07 e o PL nº 251/07; ao Deputado Fábio Ramalho, o PL nº 181/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PLP nº 14/07; ao Deputado Fernando Coruja, o PDC nº 2.365/06; ao Deputado José Carlos Aleluia, o PL nº 214/07; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 6.552/06 e o PL nº 131/07; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 199/07; ao Deputado Luiz Fernando Faria, o PL nº 2.816/03; ao Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, o PLP nº 13/07; ao Deputado Maurício Quintella Lessa, o PL nº 2.332/03; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 198/07; ao Deputado Mussa Demes, o PL nº 314/03; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 245/07, ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 7.394/06; ao Deputado Rocha Loures, o PL nº 598/03; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 5.520/05 e o PL nº 6.803/06. Em seguida, o Presidente convidou os senhores membros para o lançamento do vídeo "Laboratório Brasil – A luta contra a maior inflação do mundo. Um drama de 25 anos.", que ocorrerá dia 29 de março, quinta-feira, às 10h, no plenário nº 4. Comunicou ainda que as reuniões mensais com o Secretário da Receita Federal acontecerão sempre na terceira 4ª feira de cada mês. Lembrou que a 1ª reunião mensal com a SRF desta Sessão Legislativa havia acontecido hoje às 9h. Informou que as reuniões mensais com o Secretário do Tesouro Nacional aconteceriam na quarta 4ª feira de cada mês. ORDEM DO DIA: a) o Presidente comunicou aos senhores membros a constituição, no dia 21 de março, das seguintes subcomissões com suas respectivas composições: Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas, integrada pelos Deputados Carlos Melles (Presidente), Manoel Júnior (Vice-Presidente), Luiz Carlos Hauly (Relator), Nelson Bornier, José Pimentel, Acélio Casagrande, Jorge Khoury e Silvio Torres (membros titulares), Vignatti e Guilherme Campos (membros suplentes); Subcomissão Permanente dos Gastos Públicos: Folha, Custeio, Dívida e Investimentos, integrada pelos Deputados Silvio Costa (Presidente), Armando Monteiro (Vice-Presidente), Antonio Palocci (Relator), Colbert Martins, Pedro Eugênio, José Carlos Aleluia, Paulo Renato Souza e Zonta (membros titulares), e Manoel Junior (membro suplente); Subcomissão Permanente dos Tributos: Partilha e Reforma Tributária, integrada pelos Deputados Alfredo Kaefer (Presidente), Júlio Cesar (Vice-Presidente), Eduardo Cunha (Relator), Virgílio Guimarães, Carlos Souza, Arnaldo Madeira, Luiz Carreira e João Dado (membros titulares), Carlos Willian, Rodrigo de Castro e Julio Semeghini (membros suplentes); Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativa de Crédito, Seguradoras, Consórcios e demais agentes do Sistema Financeiro, integrada pelos Deputados Luiz Fernando Faria (Presidente), Fábio Ramalho (Vice-Presidente), João Magalhães (Relator), Pedro Eugênio, Max Rosenmann, João Bittar, Guilherme Campos, e Mussa Demes (membros titulares), Carlos Willian, Júlio Cesar e Luiz Carlos Hauly (membros suplentes); Subcomissão Especial da Seguridade Social, Previdência Privada e Fundos de Pensão, integrada pelos Deputados Aelton Freitas (Presidente), Rocha Loures (Vice-Presidente), Félix Mendonça (Relator), Ricardo Berzoini, Filipe Pereira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Luciana Genro e Marcos Antonio (membros titulares) e João Dado (membro suplente); Subcomissão Especial da Reformulação da Legislação Orçamentária, integrada pelos Deputados Fernando Coruja (Presidente), Carlito Merss (Vice-Presidente), Andre Vargas (Relator), Pedro Novais, Vignatti, Eduardo Gomes, Júlio Cesar e Fábio Faria (membros titulares). Logo após, o Deputado Silvio Torres usou da palavra para afirmar que a Comissão encontrava-se em meio a uma série de críticas da sociedade em razão da aprovação na reunião da última quinta-feira dos Requerimentos nºs 21/07 e 22/07. Na sua opinião, a decisão foi polêmica, pouco debatida e equivocada, e aproveitou para esclarecer que não se encontrava presente no plenário no momento da votação dos requerimentos. Em resposta, o Presidente informou que o Regimento Interno conferia à Comissão a competência para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo com o fim de reajustar os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos membros do Poder Legislativo; e que, caso a Comissão, como autora, queira retirar as proposições de tramitação, poderá fazê-lo por meio de Requerimento que deverá ser aprovado pelo plenário da CFT. Em réplica, o Deputado Silvio Torres reafirmou sua opinião acerca da necessidade de se discutir melhor a questão. O Deputado Armando Monteiro manifestou seu desconforto por ter participado da votação sem saber que havia uma disposição sobre a verba indenizatória e afirmou que gostaria de apreciar novamente a matéria, na Comissão ou no Plenário. O Deputado Silvio Costa, ainda sobre o tema, registrou que o Presidente quis retirar de pauta os requerimentos, mas voltou atrás em razão do seu recurso contra a retirada. O Deputado Luiz Carlos Hauly usou da palavra para lembrar que não estava presente na referida reunião e que esta matéria estava vencida. O Deputado João Dado salientou que se retirara do plenário antes da manifestação do Deputado Silvio Costa que solicitou o retorno à pauta dos requerimentos em questão, e que gostaria de ver a matéria rediscutida pela Comissão. O Deputado Pedro Eugênio esclareceu que ele e seu partido têm posição favorável ao reajuste dos subsídios dos parlamentares de acordo com o índice da inflação, mas não concordam com o recebimento de parcelas indenizatórias sem a necessidade de apresentação de notas fiscais. Afirmou que a retirada de tramitação dos três requerimentos aprovados na reunião anterior dará oportunidade de melhor se discutir a matéria e, caso a retirada não fosse consenso, apresentaria uma Questão de Ordem. Em resposta, o Presidente esclareceu que sua intenção não era retirar tudo, apenas a parte referente às parcelas indenizatórias. O Deputado Pedro Eugênio formulou, então, Questão de Ordem com base no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, afirmando que no seu entendimento, retirada a matéria, no momento em que ela voltou ao plenário, seria como se matéria nova fosse e, por isso, deveria ter sido reapresentada por meio de requerimento de inclusão extrapauta. Em resposta, o Presidente afirmou que faria uma consulta para esclarecer a Questão de Ordem do Deputado Pedro Eugênio com relação à reinclusão em pauta da matéria retirada de pauta em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta. Todavia, em relação a matérias retiradas de ofício, respondeu que é prática comum nas Comissões que essas matérias retornem à pauta da mesma reunião para deliberação. O Deputado Silvio Costa alertou que se os requerimentos fossem retirados de tramitação, de acordo com o art. 104, § 4º, do Regimento Interno, as proposições não poderiam ser reapresentadas na mesma sessão legislativa. O Deputado Mussa Demes lembrou que, durante reunião na sala do Presidente, chamara atenção de seus pares para a questão das verbas de representação nos Estados e que, após a retirada de pauta dos requerimentos, deixou o plenário. Ressaltou ainda que a matéria estava vencida. Por fim, o Deputado Manoel Junior registrou que não estava presente no momento da votação dos requerimentos. O Deputado Silvio Torres prometeu apresentar o requerimento para retirada de tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo resultantes da aprovação dos Requerimentos. O Deputado Félix Mendonça esclareceu que a discussão sobre os PDCs é matéria vencida e não deveria ser discutida novamente. Por fim, o Deputado Pedro Eugênio recolocou sua Questão de Ordem, esclarecendo que ela se baseava nos art. 57 XXI e 52, §5º do Regimento Interno, e solicitou ao Presidente que tornasse sem efeito as decisões tomadas pelo plenário da Comissão com relação aos Requerimentos nºs 21 e 22/07. Logo após, o Presidente retornou à Ordem do Dia. 01) REQUERIMENTO Nº 24/07 - dos Srs. Manoel Junior e Ribamar Alves - para que sejam convidados o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid; e representante da Associação Brasileira de Bebidas, a fim de discutirem soluções para grave equívoco da Receita Federal acerca das alíquotas da Pauta Fiscal dos refrigerantes e cervejas. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly, Pedro Eugênio, Mussa Demes, Manoel Junior e Ribamar Alves. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações, para que a audiência pública trate das alíquotas da Pauta Fiscal dos refrigerantes e cervejas; seja excluído o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid; e incluídos, como convidados, representantes da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil. 02) PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 03) PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos Municípios. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Ordinária Deliberativa dia 11 de abril, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x