Às nove horas e cinqüenta e um minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Basegio, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira e Thelma de Oliveira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceni Guerra, Marcelo Castro e Saraiva Felipe. Justificaram a ausência os Deputados Clodovil Hernandes e Leonardo Vilela.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 21 de março de 2007 . Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente Jorge Tadeu Mudalen comunicou o recebimento, para conhecimento desta Comissão, de cópia do Acórdão, do Relatório e do Voto, examinado pelo TCU, sobre Embargos de Declaração opostos pelo Presidente do INSS, contra afirmações constantes no Voto do Ministro e Relator Marcos Vinicius Vilaça ao apreciar Relatório de Auditoria para verificar a conformidade de pagamentos de benefícios previdenciários daquele Órgão. O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen acatou pedido de retirada de Pauta feito pelo Deputado Bispo Gê Tenuta,  do Projeto de Lei nº7593/06 - (item nº 20 da pauta ) - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino" e do Projeto de Lei nº 6.985/06 -(item nº23 da Pauta) - do Senado Federal - Rodolfo Tourinho - (PLS 318/2006) - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária".  O Presidente pediu atenção do Plenário para que fosse observado o critério que viesse  facilitar os trabalhos desta Comissão, a partir desta reunião,  sobre a deliberação de requerimentos: os requerimentos não sofreriam  discussões, eles teriam apenas encaminhamento, sem apartes (arts.117 § 1º e 176 ); nos requerimentos que solicitassem audência pública seria permitido o encaminhamento por quatro oradores (dois favoráveis e dois contrários), incluindo o autor do requerimento ( art. 192); nos requerimentos de procedimento, ou seja, aqueles que solicitassem a retirada de pauta, adiamento de discussão e votação, por exemplo, seria admitido o encaminhamento por dois oradores, um a favor e outro contrário (art.192,§ 8º).  Consultado o Plenário, foram aprovados os critérios sobre a deliberação de requerimentos.    Informou também, o Presidente,  sobre a indicação dos Deputados,  feita  pelos Coordenadores de Bancadas para comporem as Subcomissões Permanentes. O Deputado Mário Hering encaminhou a esta Comissão ofício justificando sua ausência na Reunião Ordinária do dia 21 de março de 2007.  O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen, retirou-se da reunião para participar da Convenção do Partido da Frente Liberal  assumindo à Presidência, às dez horas e um minuto, o Deputado Rafael Guerra.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1)  Requerimento nº 35/07 - da Sra. Rita Camata -( item nº 1 da Pauta) que "solicita seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. José  Gomes Temporão, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o estudo elaborado pelo Banco Mundial, a pedido do Ministério da Saúde, sobre o Sistema Único de Saúde".   Encaminharam a matéria os seguintes Deputados: Rita Camata,  Henrique Fontana e  Chico D'Angelo. Em votação.  Aprovado o requerimento por unanimidade. 2)   Requerimento nº 21/07 - (item nº 2 da Pauta ) - dos Srs. Leonardo Vilela e Rafael Guerra - que "requer realização de audiência Pública, onde solicita sejam convidados o Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde Senhor Agenor Álvares, o Presidente da ANVISA - senhor Dirceu Raposo Mello, o Presidente do CONASS; o Presidente do CONASEMS e o Presidente da FEBRAFARMA - Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica para discutir o Programa de Distribuição de medicamentos de alto custo".  Encaminharam a matéria os seguintes Deputados: Rafael Guerra,  Henrique Fontana, Armando Abílio, Cida Diogo. Em votação.  Aprovado por unanimidade com alteração, substituindo o Ministro da Saúde pelo Coordenador da área de medicamentos do Ministério da Saúde.  3) Requerimento nº24/07 -  (item nº 3 da Pauta ) -  do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Seminário para discutir e debater a questão da vida do nascituro". Encaminharam a matéria os seguintes Deputados: Dr. Talmir, Cida Diogo, José Linhares, Pepe Vargas, Dr. Nechar, Rafael Guerra, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi,  Nazareno Fonteles, Geraldo Resende, Jô Moraes e  Eduardo Barbosa. Em votação. Rejeitado o Requerimento.  Verificação de votação pedida pelo Deputado Dr. Talmir. Votaram pela aprovação os Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Amorim, Jofran Frejat, José Linhares, Solange Almeida, Armando Abílio, Nazareno Fonteles, Cleber Verde, Dr. Baségio, e Dr. Talmir.  Votaram pela rejeição: Ângela Portela, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Pepe Vargas, Rita Camata, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Guiherme Menezes,  Janete Rocha Pietá,  Jô Moraes e Neilton Mulim. Totalizando: treze votos contrários e dez votos favoráveis.  4) Requerimento nº 25/07 - (item nº 4 da Pauta) -  do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o "Caderno das Coisas Importantes" e do projeto de instalação de máquinas de preservativos nas escolas". Em votação.  Aprovado por unanimidade. 5) Requerimento nº 26/07 - (item nº 5 da Pauta) -  do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater os benefícios destinados aos segurados especiais".  Encaminharam a matéria os  Deputados: Cleber Verde,  Cida Diogo, Arnaldo Faria de Sá, Armando Abílio, Janete Pietá e Rita Camata. Em votação o requerimento foi  Aprovado,  com a observação de serem convidados os titulares ou os representantes do Ministério da Previdência, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a Confederação dos Trabalhadores da Pesca, a Associação Brasileira de Aposentados - ASBAP,  excluindo a presença do Presidente da Câmara dos Deputados. 6) Requerimento nº 27/07 - (item nº 6 da Pauta ) - do Sr. Dr. Basegio - que "requer a realização de audiência pública para discutir as ações de Estado, das entidades médias e ONGs, sobre os programas de prevenção primária e secundária do câncer de mama no Brasil".   Encaminharam a matéria os Deputados: Dr. Baségio e  Chico D'Angelo. Em votação.  Aprovado o requerimento por unanimidade.  7) Requerimento nº 14/07 - (item nº 7 da pauta) -  da Sra. Cida Diogo e Deputado Rafael Guerra  - que "propõe a criação da Subcomissão Especial de Saúde da Mulher". Em votação.   Aprovado por unanimidade em conjunto com o Requerimento nº 28/07, denominando-se  Subcomissão Especial de Saúde da Mulher e Planejamento Familiar. 8) Requerimento nº 28/07 - (item nº 8 da Pauta) -  dos Srs. Maurício Trindade , Arnaldo Faria de Sá e  Darcísio Perondi  - que "requer criação de Subcomissão Especial do Planejamento Familiar". Aprovado por unanimidade com o Requerimento nº 14/07, denominando-se Subcomissão Especial de Saúde da Mulher e Planejamento Familiar.9) Requerimento  nº 32/07 - (item nº 9 da Pauta) -  dos Srs. João Bittar e Arnaldo Faria de Sá - que "requer a criação da Subcomissão Especial do Idoso". Em votação.   Aprovado o requerimento por unanimidade. 10)  Requerimento nº 29/07 - (item nº 10 da Pauta) -  do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater os índices de correção das aposentadorias e pensões". Às onze horas e trinta e sete minutos, a Presidência foi assumida pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.   Em votação.  Aprovado o requerimento  com alteração no sentido de serem convidados os representantes do Ministério da Previdência, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e da  Associação Brasileira de Aposentados - ASBAP.   11)  Requerimento  nº 30/07 - (item nº 11 da pauta) -  dos Srs. Jorge Tadeu Mudalen e Arnaldo Faria de Sá - que "requer a realização de Audiência Pública para conhecer e discutir ações gerenciais do INSS e do Ministério da Previdência com vistas a tornar mais eficiente o Regime Geral de Previdência Social". Em votação.   Aprovado o requerimento por unanimidade. 12) Requerimento nº 31/07- (item nº 12 da Pauta) -  do Sr. Geraldo Resende - que "requer realização de audiência pública para discutir a aplicação da Emenda Constitucional 29 de 2000". Em votação.  Aprovado o requerimento por unanimidade. 13)  Requerimento nº 33/07 -  (item nº 13 da Pauta)  -  do Sr. Ribamar Alves - que "requer seja realizada audiência pública para debater a proliferação de Faculdades de Medicina, a implantação de Residência Médica e o exame de ordem para médicos". Em votação.  Aprovado o requerimento por unanimidade, com alteração, acrescentando um representante dos médicos residentes.   14)  Requerimento nº 34/07 - (item nº 14 da Pauta)  - da Sra. Cida Diogo - que "requer que seja realizado, em conjunto com as Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC); de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), e de Legislação Participativa, um ciclo de debates composto por três audiências públicas para debater a participação das mulheres na reforma política". Em votação.  Aprovado o requerimento por unanimidade. 15)  Requerimento nº 36/07 - (item nº 15 da Pauta) - da Sra. Solange Almeida - que "requer realização de audiência pública para ouvir a Coordenadora Geral do Programa de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e a Coordenadora de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde". Em votação.  Aprovado o requerimento por unanimidade. 16)  Requerimento nº 37/07 -(item nº 16 da Pauta)  -  dos Srs. Jorge Tadeu Mudalen e Eduardo Barbosa - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família questione o Sr. Ministro da Saúde sobre o Programa de Cirurgias Eletivas". O Deputado Jorge Tadeu Mudalen falou que iria aproveitar a presença do Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, nesta Comissão no próximo dia dez de abril, em audiência pública, para fazer perguntas sobre o assunto em questão.    Em votação.   Aprovado o requerimento  por unanimidade. 17)  Requerimento nº 38/07 - (item nº 17 da Pauta) - dos Srs. Jorge Tadeu Mudalen e Eduardo Barbosa - que "convida a Senhora Rosani Cunha, Secretária de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social, para prestar esclarecimentos à Comissão de Seguridade Social e Família". Em votação.  Aprovado o requerimento  por unanimidade.   18)  Projeto de Lei  nº 4.018/04 - (item nº 18 da Pauta) - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação.  Aprovado o Parecer por unanimidade.   19)  Projeto de Lei nº 6.428/05 -(Item nº 19 da Pauta) - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Em votação.   Aprovado o Parecer  por unanimidade. 20)   Projeto de Lei  nº 4.635/01 - (item nº 22 da Pauta) -  do Senado Federal - Geraldo Althoff - (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências". (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002) Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer:  pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados. Em votação.  Aprovado o Parecer por unanimidade. Às doze horas e vinte e um minutos, o  3º Vice Presidente Deputado Cleber Verde assume a Presidência. 21)  Projeto de Lei  nº 7.289/06 - (item nº 24 da Pauta) - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências". Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Pepe Vargas.  22)  Projeto de Lei nº 7.494/06 - (item nº 25 da Pauta) - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 20/2005) - que "altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Vista concedido à Deputada Cida Diogo. 23)  Projeto de Lei nº 30/07 - (item nº 26 da Pauta)  -   Sra. Rita Camata - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997". Relator:  Deputado Darcísio Perondi. Na ausência do Deputado Darcísio Perondi, foi designado  Relator ad hoc   o  Deputado Rafael Guerra.  Parecer: pela aprovação.  Em votação. Aprovado o Parecer por unanimidade.  ENCERRAMENTO: O Presidente Deputado Cleber Verde, encerrou a reunião às  doze horas e trinta e oito  minutos, antes convocando os parlamentares para a próxima reunião deliberativa,  dia nove de abril de 2007, às nove horas e trinta minutos, neste plenário.   E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cleber Verde ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.