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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO:
15h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
28/03
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 23/07 - do Sr. João Campos - que "Requer o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro da Justiça a fim de obter esclarecimentos sobre a estrutura e carreiras do Departamento de Polícia Federal". |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.221/06
- do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 186/2004) - que "Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena".
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