A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.404/2005 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Odair Cunha.

Foi apresentado um destaque, tendo sido o mesmo XXX.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Marcelo Itagiba - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Luiz Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Chico Lopes, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel, Léo Alcântara, Maria do Rosário, Renato Amary, Ricardo Barros, Severiano Alves e William Woo.

Sala da Comissão, em 27 de março de 2007.

Deputado LEONARDO PICCIANI
Presidente