CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2007.




Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências", no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira - Relator; Dr. Talmir, João Almeida, Jorge Khoury, José Eduardo Cardozo, Julião Amin, Luiz Carlos Hauly, Milton Monti, Paulo Teixeira, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata - Titulares; Eduardo Sciarra, Hugo Leal, Luiz Couto, Pedro Eugênio e Roberto Santiago - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto, Jorginho Maluly, Luciana Genro e Paes Landim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 22 de março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: o Líder do Partido da República (PR), indicando o Deputado Milton Monti titular da Comissão em substituição ao Deputado José Santana de Vasconcellos, que passa a ocupar a vaga de suplente; do Líder do PSOL, indicando a Deputada Luciana Genro e o Deputado Léo Alcântara para ocuparem, respectivamente, as vagas do partido na Comissão de titular e suplente.  Passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública com os representantes da Advocacia-Geral da União; Ministério Público Federal; e Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO). O Ministério Público Federal, por meio de ofício assinado pelo Secretário-Geral informou da impossibilidade do comparecimento à audiência devido a compromissos anteriormente assumidos. Entretanto, como contribuição encaminhou Nota Técnica contendo a análise de cada dispositivo do Projeto de Lei nº 7.709/07. Antes de conceder a palavra aos expositores o Sr. Presidente esclareceu os procedimentos que norteariam os trabalhos. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra sucessivamente à Dra. Sônia Regina Maul Moreira Alves Mury, ao Dr. Carlos Selvando Schneider, representantes da Advocacia-Geral da União; ao Sr. Hubert Alqueres, Presidente da ABIO, e ao Sr. Modesto Carvalhosa - Consultor Jurídico da ABIO. Concluídas as exposições, inquiriram os palestrantes os Deputados Hugo Leal, Paulo Teixeira e Arnaldo Madeira. Antes de encerrar os trabalhos o Sr. Presidente convocou reunião de audiência pública destinada a debater o PL 7.709/07 para as 14 horas do dia 28 de março, no plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com os representantes da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional de Municípios. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu _____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli ____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.