CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/03

 

A - Requerimento:

  1. REQUERIMENTO Nº 24/07 - da Srs. Manoel Junior e Ribamar Alves - para que sejam convidados o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid; e representante da Associação Brasileira de Bebidas, a fim de discutirem soluções para grave equívoco da Receita Federal acerca das alíquotas da Pauta Fiscal dos refrigerantes e cervejas.

    2.  

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  2. PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências' ".

    3. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos Municípios.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.