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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 10 - Anexo II
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
27/03
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A - SUBCOMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS: Definição da composição, instalação e eleição dos presidentes. |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.221/06
- do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 186/04) - que "Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena".
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