Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e um de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bruno Araújo, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Eduardo Gomes, João Bittar, Jorge Khoury, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Milton Monti, Nelson Bornier, Paulo Renato Souza, Pepe Vargas, Rodrigo de Castro, Silvinho Peccioli e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Luciana Genro e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Filipe Pereira justificou ausência na 1ª Reunião Ordinária em razão de preparativos para núpcias. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Por solicitação dos Deputados José Pimentel, João Magalhães e Antonio Palocci, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 3ª e 4ª Reuniões Ordinárias Deliberativas e da 5ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. Em seguida, comunicou aos senhores membros o recebimento de manifestação dos Senhores Governadores de Estados, que pretende alterações na Medida Provisória nº 339/06 que "regulamenta o art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", relativamente às transferências do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica - FUDEB, e esclareceu que o inteiro teor da correspondência se encontrava na Secretaria da Comissão. Comunicou ainda aos membros as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Alfredo Kaefer, PL nº 5.879/01 e PL nº 5.707/05; ao Deputado Antonio Palocci, o PDC nº 2.171/06; ao Deputado Eduardo Cunha, o PL nº 7.424/06; ao Deputado Félix Mendonça, o PDC nº 2.143/06; ao Deputado Fernando Coruja, o PL nº 5.302/05; ao Deputado Filipe Pereira, o PL nº 2.549/03; ao Deputado João Dado, o PL nº 7.576/06 e o PDC nº 2.539/06; ao Deputado José Carlos Aleluia, o PDC nº 2.528/06; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 2.334/03 e o PL nº 5.320/05; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 4.022/04; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 5.068/01; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 6.679/06; ao Deputado Paulo Maluf, o PDC nº1.999/05; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 7.100/06; ao Deputado Rocha Loures, o PL nº 2.638/03; ao Deputado Silvio Torres, PL nº 4.743/05; ao Deputado Vignatti, o PL nº 5.702/05. ORDEM DO DIA: a) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno, declarou prejudicado o PLP nº 17/05 do Senado Federal, que "regulamenta o §3º do art. 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências", bem como seus apensados, os PLP's nºs 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Esclareceu que a prejudicialidade se dá em razão da revogação do §3º do art. 192 da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 40, promulgada pelo Congresso Nacional em 29 de maio de 2003, caracterizando, dessa forma, a perda da oportunidade das proposições. b) Informou ainda o recebimento das seguintes Mensagens do Poder Executivo: MENSAGEM Nº 1.183/06 - que "encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de novembro de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; e MENSAGEM Nº 1.185/06 - que "encaminha à Câmara dos Deputados o Relatório de Execução da Programação Monetária Referente ao Terceiro Trimestre de 2006". c) Em seguida, informou que havia, sobre a Mesa, REQUERIMENTO - do Sr. João Magalhães - para que seja apreciado, preferencialmente, o item 15. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 15) REQUERIMENTO Nº 20/07 - do Srs. Eduardo Cunha, Pedro Eugênio e outros - para que sejam criadas três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais. Discutiu a matéria o Deputado Félix Mendonça, que sugeriu alteração no nome da Subcomissão por ele proposta, que passaria a ser "Subcomissão Especial da Seguridade Social, Previdência Privada e Fundos de Pensão". A sugestão foi acatada pelos demais membros. O Deputado João Magalhães solicitou a alteração no título da Subcomissão do Sistema Financeiro, que passou a ser "Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Banco Central, Cooperativas de Credito, Seguradoras, Consórcios e demais agentes do Sistema Financeiro", conforme acordo anteriormente estabelecido, e que foi ratificado pelo Presidente. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela aprovação, os Deputados Guilherme Campos e Vignatti requereram verificação de votação. Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 26 votos pela aprovação. Votaram os senhores membros titulares Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Eduardo Cunha, Filipe Pereira, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Fernando Faria, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Rocha Loures, Vignatti, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, Manoel Junior, Silvio Costa, Fábio Ramalho; e os senhores membros suplentes Deputados Carlos Willian, João Bittar e Nelson Bornier. O Deputado Guilherme Campos retirou o pedido de verificação de votação. O Deputado Eduardo Cunha lembrou que o pedido foi conjunto. Em razão do pedido do Deputado Eduardo Cunha, integrante do mesmo bloco, decidiu prosseguir a verificação e anunciar o resultado. O Deputado José Pimentel concordou com o Presidente e solicitou ao Deputado Guilherme Campos que permitisse o prosseguimento da reunião. Em resposta, o Deputado Guilherme Campos esclareceu que seu partido encontrava-se em obstrução, procedimento amparado pelo Regimento Interno, e que o Presidente deveria ter aceito seu pedido de retirada do requerimento em razão da ausência do outro autor, Deputado Vignatti. O Deputado Eduardo Cunha esclareceu que o Deputado Guilherme Campos retirou o seu pedido de verificação de votação, mas o Deputado Vignatti não retirou o dele, logo não haveria motivo para controvérsia. Na seqüência, em razão da aprovação do Requerimento nº 20/07, o Presidente declarou prejudicados os Requerimentos nºs 06/07, 07/07, 11/07, 12/07, 13/07, 14/07, 15/07, 16/07 e 17/07, respectivamente os itens 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da pauta, por tratarem de criação de subcomissões. 02) REQUERIMENTO Nº 06/07 - do Sr. Silvio Costa - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a avaliar os gastos públicos. Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 20/07. 03) REQUERIMENTO Nº 07/07 - dos Srs. Carlos Melles, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar a aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 20/07. 06) REQUERIMENTO Nº 11/07 - dos Srs. Alfredo Kaefer, Guilherme Campos e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar os assuntos pertinentes à Reforma Tributária e Fiscal. Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 20/07. 07) REQUERIMENTO Nº 12/07 - do Sr. Pedro Eugênio e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar a aplicação das medidas e os resultados do Programa de Aceleração do Crescimento. Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 20/07. 08) REQUERIMENTO Nº 13/07 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar a política de crédito cooperativo e microcrédito. Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 20/07. 09) REQUERIMENTO Nº 14/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a promover alterações na legislação vigente, com vistas a tornar o Orçamento Geral da União impositivo. Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 20/07. 10) REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar as partilhas das receitas com Estados e Municípios, incluindo os royalties do petróleo e participação especial. Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 20/07. 11) REQUERIMENTO Nº 16/07 - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar a evolução da dívida interna brasileira. Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 20/07. 12) REQUERIMENTO Nº 17/07 - do Sr. Félix Mendonça e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a regulamentação, fiscalização, apuração e recolhimento dos tributos e sugerir medidas ou ações que possam aperfeiçoar o sistema da Seguridade Social, composta pela Previdência, Assistência Social e Saúde. Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 20/07. Em seguida, esclareceu que o Regimento Interno determina que cabe ao Presidente da Comissão a distribuição das vagas nas Subcomissões, obedecida a proporcionalidade dos partidos. Em seguida, esclareceu que, em geral, as subcomissões são criadas com 8 membros, mas esse número é definido pelo Plenário. Instado a se manifestar, o Plenário concordou com o número de membros. O Presidente comunicou aos membros que até o fim do dia receberia sugestões de modificação das distribuições feitas e esclareceu dúvidas de alguns membros, como os Deputados Mussa Demes e Júlio Cesar. O Deputado Antonio Palocci sugeriu que as reuniões mensais com o Secretário do Tesouro Nacional e com o Secretário da Receita Federal fossem incluídas nas atribuições da Subcomissão Permanente de Gastos Públicos. O Deputado Silvio Costa, autor do Requerimento de criação da Subcomissão Permanente do Gasto Público concordou com a proposta. Sobre o assunto, o Presidente informou que essas reuniões poderiam ser feitas obedecendo à forma utilizada na legislatura anterior, ou seja, convocadas pela Mesa da Comissão ou, de acordo com o modelo proposto, pela Subcomissão. Aproveitou, ainda, para informar que a Codevasf e o BNDES manifestaram interesse em participar de reuniões de Audiência Pública na Comissão. O Deputado Silvio Costa ressaltou que a importância de a Comissão reunir-se com a Codevasf e o BNDES, em razão da tramitação das Medidas Provisórias relativas ao PAC, é tamanha que sugeriu que essa Audiência Pública ocorresse na quarta-feira seguinte em substituição à Reunião Ordinária Deliberativa. Na seqüência, o Presidente declarou que a Assessoria da Comissão lhe alertava sobre a necessidade de o Plenário aprovar o requerimento de realização de audiência pública apresentado pela subcomissão. No entanto, o Presidente informou que, na sua opinião, tal obrigatoriedade provocaria a paralização dos trabalhos das Subcomissões e, portanto, comprometeu-se a convocar de ofício todas as Audiências Públicas solicitadas pelas Subcomissões, a menos que a Presidência entenda conveniente, em razão da relevância do assunto, a manifestação do Plenário. Encerrando a discussão sobre as Subcomissões, o Presidente retornou à discussão e votação das proposições em pauta. Sobre a Mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja adiada a votação do item 01. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, Filipe Pereira, Pedro Eugênio e Vignatti. 01) REQUERIMENTO Nº 09/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Governadores de Estados do Brasil, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias que lhes são pertinentes. Adiada a votação por 5 sessões, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, Filipe Pereira, Pedro Eugênio e Vignatti. Em seguida, o Presidente voltou a esclarecer dúvidas dos Deputados Silvio Torres, Júlio Cesar, Mussa Demes, Arnaldo Madeira e Luiz Fernando Faria a respeito da composição das Subcomissões. O Deputado Pedro Eugênio solicitou que a Presidência retomasse a discussão das matérias em pauta e que as questões relativas às Subcomissões fossem resolvidas posteriormente, e recebeu a concordância do Presidente. 04) REQUERIMENTO Nº 08/07 - da Sra. Luciana Genro - para que sejam convidados a Ministra-Chefe da Casal Civil, Sra. Dilma Rousseff, e o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestarem esclarecimentos acerca dos efeitos das isenções fiscais propostas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Retirado de pauta em razão da ausência da autora. 05) REQUERIMENTO Nº 10/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Prefeitos Municipais e/ou Entidades Municipais do Brasil, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias que lhes são pertinentes. Retirado de tramitação pelo autor. 13) REQUERIMENTO Nº 18/07 - do Sr. Fernando Coruja - que requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Henrique Meireles - Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos sobre o custo das tarifas e serviços bancários. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Fernando Coruja e João Magalhães. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração, para que o tema seja discutido em audiência pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. 14) REQUERIMENTO Nº 19/07 - do Sr. Pepe Vargas - para que sejam convidados a Sra. Cândida Cervieri, Diretora de Micro e Pequenas Empresas do Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; o Sr. Carlos Alberto dos Santos, Diretor Administrativo-Financeiro do SEBRAE; o Sr. Bernard Appy, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; o Sr. Paul Singer, Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego; o Sr. Ismael Gílio, representante do BID em Brasília; e o Sr. Cenair Gomes da Silva, Presidente da Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 16) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.864-A/98 - do Senado Federal (PLS nº 193/97) - que "altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico". (Apensados: PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 4.043/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado. Retirado de pauta pelo relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.658-A/05 - do do Poder Executivo (MSC nº 444/05) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: criando a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, destinada a retribuir os servidores da Administração Pública Federal, pelo desempenho de atividade de instrutoria. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dois minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano destinada a tratar da aplicação da Lei Complementar nº 110/2001, que determinou o pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos Verão e Collor I para milhões de trabalhadores, além de debater as propostas do PAC diretamente vinculadas à Caixa Econômica Federal, com a presença de sua Presidente, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, bem como de seu Vice-Presidente, Sr. Jorge Fontes Hereda, dia 27 de março, terça-feira, às 14h30, no plenário 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x -