Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos do dia vinte e um de março de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Lincoln Portela, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Afonso Hamm, José Aníbal, Neilton Mulim, Paulo Rubem Santiago, Professor Setimo, Valtenir Luiz Pereira e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Vice-Líder do PFL, Deputado Guilherme Campos, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba e Onyx Lorenzoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quarta e quinta reuniões, informando que a Ata da quarta reunião já fora lida na reunião de treze de março. O Deputado Guilherme Campos, como Vice-Líder do PFL, solicitou a leitura da Ata da quinta reunião, que foi feita pelo Deputado Afonso Hamm, por solicitação do Presidente. Em votação, ambas as Atas foram aprovadas. O Deputado Guilherme Campos pediu verificação de votação e, ato contínuo, propôs que, para dar encaminhamento às matérias, a Comissão apreciasse apenas os requerimentos relativos às audiências públicas, visto que seu Partido, usando de prerrogativas regimentais, se encontrava em obstrução. O Deputado Paulo Rubem Santiago ressaltou que, embora a obstrução fosse democrática e regimental, havia um plano de trabalho a ser desenvolvido pela Comissão para esta sessão legislativa, razão pela qual apelava para que este procedimento se limitasse ao Plenário da Casa. Acompanhando esta argumentação, o Deputado Paulo Pimenta salientou não haver nenhuma matéria que pudesse ser caracterizada como de interesse específico do Governo na pauta da Comissão. O Deputado Raul Jungmann informou que o PPS decidira centralizar a obstrução no Plenário. O Deputado Afonso Hamm relembrou que os temas da pauta foram discutidos nas reuniões administrativas realizadas, defendeu a necessidade de consolidar os entendimentos, com a criação das subcomissões, grupos de trabalho e organizando a agenda, no que foi apoiado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Guilherme Campos esclareceu que objetivara, com sua sugestão, que os trabalhos fluíssem mais harmoniosamente, mas, por uma questão institucional, por uma política definida pelo Partido, a obstrução seria mantida. O Presidente indeferiu o pedido de verificação, posto que não houvera votação divergente, dando continuidade aos trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: da Câmara Municipal de Bebedouro, São Paulo, encaminhando cópia da Moção nº 28/2006, manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 7.709/07 - do Poder Executivo - que altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e do Deputado Arnaldo Faria de Sá, apresentando justificativa de ausência à reunião do dia treze de março de 2007. Em seguida, o Presidente relembrou que, na reunião administrativa do dia treze, fora acordado que a Comissão votaria a extinção das subcomissões permanentes existentes e, após, deliberaria sobre as propostas pelos membros na atual Legislatura e que a pauta estabelecida decorria do acordo firmado. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar, fiscalizar e propor soluções para o crescente assassinato de mulheres em Pernambuco". Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Solicitada verificação pelo Líder do PFL, mais uma vez esta foi indeferida, por inexistir divergência na votação. REQUERIMENTO Nº 16/07 - do Sr. João Campos - que "Requer a extinção de subcomissões permanentes". Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 17/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "Requer a criação de Subcomissão Permanente para Análise de Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública". Sugerida pelo Presidente a substituição da expressão "Análise de" por "Estudar", que foi acatada pelo autor, o requerimento, submetido a votação, foi, com essa alteração, aprovado. REQUERIMENTO Nº 18/07 - do Sr. João Campos - que "Requer a criação de subcomissão permanente para acompanhamento do Sistema de Segurança Pública, seus órgãos institucionais, carreiras e programa de valorização do policial". O autor substituiu o termo "acompanhamento" por "tratar" e, com tal alteração, submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 19/07 - do Sr. João Campos - que "Requer a criação de Subcomissão Permanente para promover o conhecimento e difusão de programas referentes a segurança, combate ao crime organizado e sistema penitenciário implantados no País e no exterior, bem como para efetuar e aperfeiçoar a legislação pertinente". O Deputado João Campos passou a presidência ao Deputado Pinto Itamaraty, por ser o autor do requerimento. No encaminhamento, o autor efetuou duas modificações, incluindo a expressão "exitosos" após "programas" e substituindo o termo "efetuar" por "estudar". Na discussão, fez uso da palavra o Deputado Francisco Tenório. Submetido a votação, o requerimento, com as alterações registradas, foi aprovado. O Deputado João Campos reassumiu a condução dos trabalhos. REQUERIMENTO Nº 10/07 - do Sr. Afonso Hamm - que propõe a criação da Subcomissão Especial da Violência contra a Mulher para Atuar junto à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado Laerte Bessa levantou a possibilidade de fusão do grupo de trabalho criado pela aprovação do Requerimento nº 3 com a subcomissão proposta no Requerimento nº 10. O Deputado José Aníbal argumentou que os temas e objetivos dos requerimentos, embora semelhantes, não eram iguais. O Deputado Raul Jungmann recusou a proposta de fusão, mas aquiesceu em que o trabalho do grupo se desenvolvesse no âmbito da subcomissão especial. O Deputado Francisco Tenorio posicionou-se contrário à matéria, por discordar do tratamento da violência de forma setorializada. Também defendeu a premência de se estudar propostas sobre a segurança no País, especialmente sobre o sistema penitenciário e propôs a discussão de projetos de políticas de segurança pública. O Deputado Sérgio Moraes, embora de acordo com seu antecessor, reiterou seu voto favorável aos requerimentos, mas expressou sua preocupação com a adoção de medidas mais efetivas. O autor reiterou seu entendimento de que é necessário estabelecer políticas públicas para redução da violência contra a mulher e o Deputado Paulo Rubem Santiago, corroborando esse argumento, lembrou que a violência contra a mulher merece sim tratamento diferenciado e como exemplo, citou que, em Pernambuco, em sessenta e cinco por cento das ocorrências, as mulheres foram assassinadas em suas casas. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado contra o voto do Deputado Francisco Tenório. Ato contínuo, foi submetida a votos e aprovada a sugestão, que fora acolhida pelo Deputado Raul Jungamm, da subordinação do grupo de trabalho criado pela aprovação do Requerimento nº 3 à Subcomissão Especial da Violência contra a Mulher. REQUERIMENTO Nº 14/07 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Requer a criação da Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para tratar do golpe do falso seqüestro". Na discussão, o Deputado José Aníbal, encaminhando contrário à criação de subcomissões, argumentou que este é um assunto da alçada da polícia e que cabe à Comissão respaldar ou tomar iniciativas que promovam a segurança pública. No mesmo sentido se pronunciou o Deputado William Woo, advogando uma legislação que auxilie o trabalho policial. Ainda se pronunciaram os Deputados Laerte Bessa, informando que, em Brasília, noventa por cento destes crimes são identificados, e ocorrem não só por telefone celular como também por fixo; Francisco Tenório, defendendo o aparelhamento e a modernização das polícias; Edmar Moreira, declarando ser inaceitável que os celulares entrem nos presídios; e Sérgio Moraes, defendendo que as companhias façam a identificação do comprador e que o proprietário do celular seja imputado criminalmente quando o seu aparelho ingressar em presídio. Ato contínuo, o Presidente indagou ao autor se acataria a sugestão proposta na reunião administrativa e alteraria os termos do requerimento substituindo subcomissão especial por grupo de trabalho. Aquiescendo o autor com a alteração, o requerimento, assim modificado, foi submetido a votos e aprovado, contra os votos dos Deputados Francisco Tenório, José Aníbal e Rita Camata. Tendo em vista o início da Ordem do Dia, não foram deliberados os Requerimentos N^os 15/07, 8/07, 9/07, 11/07, 12/07, 13/07, 20/07 e 21/07; e o PDC Nº 2.380/06. ENCERRAMENTO: O Presidente, então, encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e vinte e sete minutos, tendo antes convocado reunião ordinária para terça-feira, dia vinte e sete de março. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.