Às dez horas do dia vinte e um de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Wilson Braga - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulinho da Força, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Cláudio Magrão, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Luciano Castro e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Rodrigo Maia. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos, cumprimentando a todos os presentes. Comunicou que passaria a palavra autor do requerimento de criação da subcomissão permanente destinada a tratar do tema da "Terceirização", Deputado Roberto Santiago, que falaria sobre a matéria. O Deputado Roberto Santiago fez breve exposição sobre a "Terceirização" no país e a situação enfrentada pelos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços terceirizados; solicitou o apoio ao seu requerimento e a participação dos demais membros nos trabalhos a serem desenvolvidos pela subcomissão. O Presidente informou que já haveria consenso entre os membros para instalação da subcomissão. Manifestaram-se sobre a matéria, declarando apoio à instalação da subcomissão, os Deputados Paulinho da Força e Vicentinho. Prosseguindo, o Presidente informou que também já haveria acordo para instalação da subcomissão permanente destinada a analisar a situação do "Serviço Público", atendendo à proposta apresentada pela Deputada Andréia Zito, a quem passou a palavra. A Deputada Andréia Zito expôs os seus argumentos sobre a necessidade de instalação da subcomissão e solicitou o apoio de seus pares. O Deputado Carlos Santana manifestou seu apoio à proposta e defendeu a reserva de cota de 30% das vagas no Serviço Público para destinação aos afrodescendentes. Comentando a situação dos servidores públicos quanto à política salarial e planos de carreira, o Deputado Paulo Rocha disse que a subcomissão proposta daria importante contribuição para reestrutuação do Estado Brasileiro. O Presidente informou que a terceira subcomissão permanente a ser instalada, decorrente de consenso, trataria das questões de "Trabalho e Renda para a Juventude e Trabalho Infantil", englobando numa única subcomissão três propostas formuladas pelos senhores membros. Passou a palavra ao Deputado Eudes Xavier que fez breve exposição sobre o tema e propôs que a subcomissão tratasse também do tema da "Economia Solidária", sugestão acatada pelo senhor Presidente. Havendo número regimental, o Presidente comunicou que passaria à Ordem do Dia e colocou em apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 14 de março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) O Presidente informou que haviam sido feitas designações de relatoria no dia 15 de março de 2007. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/07 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Senhor Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a criação do Fundo de Pensão para os servidores da União". Usaram da palavra os Deputados Vicentinho e Andréia Zito. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 22/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 401/91 do qual sou Relator, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Usou da palavra o Deputado Daniel Almeida. Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 23/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras federais, com foco na valorização das carreiras e na melhoria da remuneração de seus servidores". O Presidente passou a palavra ao Autor, Deputado Daniel Almeida, que fez orientação sobre a matéria. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 24/07 - do Sr. Paulinho da Força e outros - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater questões sobre a Mão-de-Obra Terceirizada". O Deputado Paulinho da Força propôs que a audiência pública objeto do requerimento fosse realizada no âmbito da subcomissão permanente da "Terceirização". O Presidente acatou a proposta e submeteu à votação o Requerimento, que foi APROVADO. O Deputado Paulo Rocha assumiu a presidência da Mesa, dando continuidade à apreciação das matérias. 2 - REQUERIMENTO Nº 21/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer que seja convidado para reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Senhor Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, para proferir palestra sobre o tema: 'Os rumos da Justiça do Trabalho no Brasil". O Deputado Nelson Marquezelli usou da palavra para fazer orientação sobre a matéria. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. O Presidente, Deputado Nelson Marquezelli, reassumiu a direção dos trabalhos. O Deputado Paulinho da Força solicitou a palavra para manifestar-se sobre a possibilidade de rejeição do veto presidencial à Emenda nº 3 da proposta que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07); expôs sua preocupação sobre a matéria e comunicou a realização de reunião, na quinta-feira, 22/03/07, com representantes das Centrais Sindicais, Ministério Público, Justiça do Trabalho, ANAMATRA e parlamentares, para decidirem sobre mobilização nacional contra a derrubada do veto presidencial. Manifestaram-se sobre a questão os Deputados Vicentinho e Daniel Almeida. O Presidente convidou o Deputado Wilson Braga, Segundo Vice-Presidente a assumir a direção dos trabalhos. O Deputado Wilson Braga assumiu a Presidência, agradecendo ao Deputado Nelson Marquezelli. Em seguida, anunciou a existência da seguinte Matéria sobre a Mesa: Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia, do Deputado Nelson Marquezelli, para apreciação do Requerimento nº 31/07, de sua autoria. Havendo consenso sobre a inclusão da matéria na Pauta, o Presidente, Deputado Wilson Braga, dispensou a votação nominal e anunciou a apreciação do REQUERIMENTO Nº 31/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer que seja convidado para reunião de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, para prestar informações sobre a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". Em votação simbólica, o Requerimento foi APROVADO. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a Presidência e fez esclarecimentos sobre o Requerimento aprovado, de sua autoria. Prosseguindo, deu conhecimento ao Plenário da apresentação de Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia, pelo Deputado Tarcísio Zimmermann, nos termos do art. 52§ 5º, do RICD, para apreciação do Requerimento nº 28/07, de sua autoria. O Deputado Tarcísio Zimmermann usou da palavra para solicitar o apoio dos demais membros. Após consultar o Plenário, o Presidente dispensou a votação nominal do Requerimento e passou à apreciação do REQUERIMENTO Nº 28/07 - dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Reginaldo Lopes - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos srs: Presidente da PETROBRÁS, Representante da BRASKEM, Presidente da Confederação Nacional dos Químicos da CUT, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Polo Petroquímico do Rio Grande do Sul, para debater impactos da compra do Grupo IPIRANGA por um consórcio de empresas lideradas pela PETROBRÁS e pelo Grupo BRASKEM sobre o mercado de produtos petroquímicos, o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e o nível de emprego no Polo Petroquímico". Pronunciou-se sobre a matéria o Deputado Marco Maia. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. O Presidente comunicou a existência de Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia, apresentado pelo Deputado Paulinho da Força, para apreciação do Requerimento nº 29/07, de sua autoria. Dispensada a votação nominal, em razão de consenso, passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Paulinho da Força - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater questões sobre a "superexploração" dos Trabalhadores da Lavoura de Cana de Açúcar". O Deputado Vicentinho solicitou a inclusão do nome do senhor Hélio Neves, Presidente da Federação dos Assalariados Rurais do Estado de São Paulo, como convidado para a audiência pública. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal - (PLS 114/2002) - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal - (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA: 8 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.652-C/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.652, de 2003, com exceção do §1º do art. 2º, que se pretendia inserir na Lei pelo art. 1º do Substitutivo, bem como do seu art. 2º, que prevê uma nova redação para o art. 2º-A da Lei nº 5.859, de 1972. A Deputada Gorete Pereira proferiu seu parecer com complementação de voto. O Deputado Pedro Henry solicitou a retirada do Voto em Separado, pela rejeição, que apresentara à proposição, em razão de acordo formulado com a relatora para supressão do § 1º do art. 2º do Substitutivo. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.203/06 - do Poder Executivo - (MSC 451/2006) - que "dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Marco Maia proferiu seu parecer. Submetido à votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.204-A/06 - do Poder Executivo - (MSC 453/2006) - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Marco Maia proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.268/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação da Emenda nº 4/2007, apresentada na Comissão; e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3 e 4, de 2006, e 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 2007, apresentadas na Comissão. O Deputado Daniel Almeida proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Wilson Braga, Paulo Rocha, Gorete Pereira, Andréia Zito, Mauro Nazif, Marco Maia. As Deputas Andréia Zito e Gorete Pereira solicitaram vista da proposição. Concedida VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS ANDREIA ZITO E GORETE PEREIRA. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos, às onze horas e vinte e cinco minutos, tendo antes convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se no dia 28 de março de 2007, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.