Às dez horas e trinta e três minutos do dia quinze de março de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Otávio Germano – Presidente; Eduardo Valverde, Neudo Campos e Vitor Penido – Vice-Presidentes; Andre Vargas, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Bel Mesquita, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edmilson Valentim, Eduardo Gomes, Julião Amin, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcos Medrado, Silvio Lopes, Simão Sessim, Vander Loubet e Vicentinho Alves – Titulares; Aelton Freitas, Edinho Bez, Edson Aparecido, João Matos, Nelson Meurer e Urzeni Rocha, Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Claudio Cajado e Renato Molling como não-membros. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Airton Roveda, Alexandre Santos, Ernandes Amorim, Fernando Ferro, João Pizzolatti, José Fernando Aparecido de Oliveira, Marcio Junqueira, Paulo Abi-Ackel, Rogerio Lisboa, Rose de Freitas e Zé Geraldo. ABERTURA: O Senhor Presidente comunicou o início da Audiência Pública, que visava a debater sobre as Medidas Provisórias nºs 348/2007, 349/2007 e 351/2007, incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento–PAC, relativas às questões energéticas, com a participação de seus Relatores, respectivamente Senhores Deputados Armando Monteiro, Wilson Santiago e Odair Cunha, em atendimento ao Requerimento nº 26/2007, de autoria da Mesa desta Comissão, aprovado no último dia sete. Primeiramente, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Armando Monteiro, que iniciou a sua exposição declarando que um dos grandes desafios do PAC dizia respeito à plena e rápida implementação das medidas nele contidas, com o aperfeiçoamento que o Congresso Nacional haveria de garantir no processo de conversão das Medidas Provisórias. Em seguida, o Expositor discorreu sobre a Medida Provisória nº 348/2007, que trata da instituição do Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura-FIPIE, destinado à captação de poupança privada visando ao financiamento de novos projetos em energia, transporte, água e saneamento básico. O Deputado Armando Monteiro ressaltou o fato de o Brasil não poder prescindir da poupança privada como fonte complementar de recursos para atender às crescentes demandas na área de infra-estrutura no País, tendo em vista as limitações impostas ao setor público. Ao final, o Expositor afirmou que a captação sob comento se tratava de forma criativa de se assegurar a obtenção de recursos importantes para atendimento às necessidades do Programa de Aceleração do Crescimento. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e, em seguida, concedeu a palavra ao primeiro inscrito para o debate, Deputado Arnaldo Jardim, que indagou qual seria o grande atrativo capaz de promover a migração de recursos dos fundos de investimentos já consagrados no mercado para a modalidade ora instituída. O Deputado Armando Monteiro, em resposta à indagação, declarou considerar ser tal atrativo representado fundamentalmente pelo incentivo fiscal oferecido na área do imposto de renda, correspondente à isenção de tributação sobre os rendimentos auferidos pelo investidor que permanecesse no fundo pelo prazo mínimo de cinco anos. Logo após, concedida a palavra ao Deputado Urzeni Rocha, este, após comentar a Medida Provisória, inquiriu o Expositor sobre a origem do capital a ser aplicado no fundo de investimento, se este seria exclusivamente nacional. Respondendo à questão, o Deputado Armando Monteiro informou que o capital seria basicamente nacional, mas poderia ocorrer eventual abertura ao capital estrangeiro. Dando seqüência ao debate, discutiram, ainda, a matéria os Deputados Neudo Campos, Simão Sessim, Edmilson Valentim e Eduardo Valverde, que ressaltaram a importância do tema, tendo o Deputado Edmilson Valentim levantado questionamento sobre aspectos da Medida Provisória que o Expositor considerava merecedores de mudança. O Deputado Armando Monteiro afirmou que mereceriam avaliação os pontos concernentes ao prazo mínimo de liquidação, que deveria ser compatível com as características do projeto; aos incentivos para pessoas jurídicas, que careceriam de estímulo adicional; e à segurança hídrica, atentando-se para o fato de que o fundo somente aplicaria recursos nessa área em decorrência da boa qualidade do projeto. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Odair Cunha, Relator da Medida Provisória nº 351/2007, que discorreu sobre as mudanças propostas na referida Medida Provisória, correspondentes à criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura-REIDI, ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Edificações e ao prazo de recolhimento de impostos e contribuições. O Expositor afirmou a importância da Medida Provisória, que objetivava incentivar o investimento privado nas áreas de transporte, energia e saneamento, o que, declarou ele, viria suprir a deficiência dos recursos do Estado brasileiro destinados à sua infra-estrutura. Ao final, o Deputado Odair Cunha se referiu à responsabilidade da Câmara dos Deputados como elemento facilitador da entrada do setor privado nas áreas essenciais ao desenvolvimento do País. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Wilson Santiago, Relator da Medida Provisória nº 349/2007, que institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. Inicialmente, o Parlamentar agradeceu o convite para participar da Audiência Pública e afirmou ser o tema de grande valia, de grande interesse para o País, especialmente para o trabalhador brasileiro. Após, dada a exigüidade do tempo para exposição da matéria, o Deputado Wilson Santiago declarou permanecer à disposição dos membros da Comissão para, a qualquer momento, prestar os esclarecimentos necessários sobre o assunto. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, não houve discussão da matéria. O Senhor Presidente esclareceu que os Parlamentares poderiam encaminhar, posteriormente, aos Senhores Relatores das Medidas Provisórias as considerações julgadas necessárias. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos, E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado José Otávio Germano, Presidente.