Às catorze horas e vinte minutos do dia vinte de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências", no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira - Relator; Dr. Talmir, João Almeida, Jorge Khoury, Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, Julião Amin, Paulo Teixeira, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata - titulares; Bruno Araújo, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Sciarra, Lelo Coimbra, Luiz Couto, Milton Monti, Pedro Eugênio e Valtenir Luiz Pereira - suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Madeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto, José Santana de Vasconcellos, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim. ABERTURA: O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e deu conhecimento do  recebimento dos seguintes EXPEDIENTES: 1) do Presidente da Câmara dos Deputados – retificando o Ato da Presidência de 22 de fevereiro de 2007, que criou a Comissão Especial, para acrescer de mais uma vaga na sua composição, destinada ao rodízio entre os partidos não contemplados, conforme estabelece o §2º do artigo 33 do Regimento Interno; e  2) da Liderança do PFL – indicando o Deputado Marcos Montes para integrar, como membro suplente, a Comissão Especial.  ORDEM DO DIA: 1. Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.709/2007, que "altera dispositivo da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da administração pública, e dá outras providências". Foram convidados para participar da audiência pública os representantes do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Câmara Brasileira da Indústria de Construção - CBIC,  e da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB. O Sr. Presidente concedeu a palavra aos Srs. Marcos Túlio de Melo e Paulo Safady Simão, Presidentes,  respectivamente, do CONFEA e da CBIC. Acompanhava o Presidente da CBIC, o Professor Benedito Porto Neto, que teve a palavra concedida pelo Sr. Presidente para complementar a exposição do titular da entidade. O Sr. Paulo Godoy, Presidente da ABDIB, encaminhou ofício desculpando-se pelo não-comparecimento. Concluídas as exposições, formularam perguntas aos expositores os deputados Lelo Coimbra, Jorginho Maluly, Hugo Leal, João Almeida, Pepe Vargas, Milton Monti e Rita Camata. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, o Sr. Presidente, nos termos do art. 46, §1º c/c art. 46, § 6º, ambos do RICD, tendo em vista o início da Ordem do Dia e havendo matéria a ser apreciada, suspendeu os trabalhos daquela reunião.  Às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, no plenário 10 do Anexo II, havendo número regimental, o Sr. Presidente reiniciou os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado as atas das 4ª e 5ª reuniões. Solicitaram a dispensa da leitura das atas os deputados Hugo Leal e Rita Camata. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas.  Em seguida, passou-se à apreciação das proposições constantes da pauta: REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "requer a realização de audiência pública com os representantes das instituições: Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União e Ministério Pùblico Federal". O Deputado Pepe Vargas solicitou ao autor da proposição e foi deferida a inclusão do nome do representante da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO. Em votação, foi aprovada com a inclusão. REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. Pedro Chaves - que "requer a realização de eventos desta Comissão na cidade de Goiânia-GO, no mês abril, para ouvir entidades e segmentos públicos ligados ao tema em discussão, bem como representantes da sociedade local". Em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 4/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "solicita sejam convidados os representantes da Confederação Nacional de Municípios - CNM,   e Confederação Nacional das Indústrias - CNI". Em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Julião Amin - que "requer a inclusão na lista de convidados a serem ouvidos em audiência pública, dos especialistas que especifica". Em votação, foi aprovado.  ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente  pôs termo à reunião. Antes, porém, convocou reunião ordinária para as 14 horas do dia 21 de março, no plenário 10 do Anexo II, com os itens: 1) audiência pública com os representantes do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON; do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO e  da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABDIB; e 2) - Apreciação de Requerimentos. E, para constar, eu _________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.