CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/03

I - Audiência Pública
TEMA: debate sobre o PL nº 7.709/07, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências" .

Convidados:
PAULO GODOY - Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB;
MARCOS TÚLIO DE MELO - Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e
PAULO SAFADY SIMÃO - Presidente da Câmara Brasileira da Indústria de Construção - CBIC.

II - Apreciação de Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 02/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "requer sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública os representantes das seguintes instituições: Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal";

REQUERIMENTO Nº 03/07 - do Sr. Pedro Chaves - que " requer a realização de evento na cidade de Goiânia destinado a ouvir representantes da sociedade local e segmentos públicos ligados ao tema licitações e contratos da Administração Pública"

REQUERIMENTO Nº 04/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "solicita sejam convidados os representantes da Confederação Nacional dos Municípios e da Confederação Nacional da Indústria para participarem de audiência pública"

REQUERIMENTO Nº 05/07 - do Sr. Julião Amin - que "requer a inclusão, na lista de convidados a serem ouvidos em audiência pública, dos especialistas que especifica"


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "requer a realização de auidência pública com os representantes das instituições: Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União e Ministério Pùblico Federal".


2 -

REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. Pedro Chaves - que "requer a realização de eventos desta comissão na cidade de Goiânia-GO, no mês abril, para ouvir entidades e segmentos públicos ligados ao tema em discussão, bem como representantes da sociedade local".


3 -

REQUERIMENTO Nº 4/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "solicita sejam convidados os representantes da Confederação Nacional de Municípios e Confederação Nacional das Indústrias".


4 -

REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Julião Amin - (REQ 2/2007) - que "requer a inclusão na lista de convidados a serem ouvidos em audiência pública, dos especialistas que especifica".