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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE
1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 de março de 2007.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia quinze de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências", no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira - Relator; Dr. Talmir, Humberto Souto, João Almeida, Jorge Khoury, Julião Amin, Paulo Teixeira, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata - titulares; Eduardo Sciarra, Hugo Leal, Lelo Coimbra, Pedro Eugênio, Renato Molling e Valtenir Luiz Pereira - suplentes. Compareceu também o Deputado João Oliveira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, José Santana de Vasconcellos, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Pedro Chaves, que "nos termos do art. 50, § 1º, do RICD, requeiro a Vossa Excelência alteração da ordem dos trabalhos, passando a apreciação da Ata (leitura, a discussão e votação) da reunião anterior, dia 14 de março de 2007, a ser apreciada após a Ordem do Dia da reunião de hoje". Aprovado, passou-se à Ordem do Dia: Apreciação de Requerimentos. REQUERIMENTO Nº 1/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "solicita a realização de audiência pública destinada a ouvir os representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB; Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON; Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA". Em votação simbólica, foi aprovado. O Deputado João Ribeiro, Vice-Líder do PFL requereu e foi concedida pelo Sr. Presidente verificação de votação. Votaram sim os Deputados Márcio Reinaldo Moreira, Pedro Chaves, Rita Camata, Tadeu Filippelli, João Almeida, Hugo Leal, Lelo Coimbra, Pedro Eugênio, Renato Moling e Valtenir Pereira. REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "requer a realização de auidência pública com os representantes das instituições: Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União e Ministério Pùblico Federal". Sobre a mesa Requerimentos de Adiamento de Votação do Requerimento nº 2/07, por 1 e 2 sessões, de autoria do Deputado Joãol Oliveira. As demais matérias constantes da pauta e a Ata deixaram de ser apreciados em virtude do encerramento dos trabalhos ocorrido por força do art. 46, § 1º, do RICD. REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. Pedro Chaves - que "requer a realização de eventos desta comissão na cidade de Goiânia-GO, no mês abril, para ouvir entidades e segmentos públicos ligados ao tema em discussão, bem como representantes da sociedade local". ADIADA A VOTAÇÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO E, para constar, eu ______________________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. 53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2007.
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