Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/07 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Senhor Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a criação do Fundo de Pensão para os servidores da União".

REQUERIMENTO Nº 21/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer que seja convidado para reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Senhor Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, para proferir palestra sobre o tema: 'Os rumos da Justiça do Trabalho no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 22/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 401/91 do qual sou Relator, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

REQUERIMENTO Nº 23/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras federais, com foco na valorização das carreiras e na melhoria da remuneração de seus servidores".

REQUERIMENTO Nº 24/07 - do Sr. Paulinho da Força e outros - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater questões sobre a Mão-de-Obra Terceirizada".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal - (PLS 114/2002) - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal - (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.652-C/03 - do Sr. Luiz Alberto - que ""Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 14/03/2007.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.203/06 - do Poder Executivo - (MSC 451/2006) - que "dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.204-A/06 - do Poder Executivo - (MSC 453/2006) - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 7.268/06 - do Poder Executivo - (MSC 454/2006) - que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação da Emenda nº 4/2007, apresentada na Comissão; e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3 e 4, de 2006, e 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 2007, apresentadas na Comissão.