Às dez horas e trinta e um minutos do dia quatorze de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Max Rosenmann, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres, Valdemar Costa Neto e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Colbert Martins, Eduardo Gomes, João Bittar, Jorge Khoury, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Nelson Bornier, Pepe Vargas, Renato Molling, Rodrigo de Castro, Rodrigo Maia e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Melles, Geddel Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly e Mussa Demes. O Deputado Silvio Torres justificou ausência na 3ª Reunião Ordinária por motivos de saúde e o Deputado Mário Heringer, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Em seguida, procedeu à leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Inscreveu-se para discussão o Deputado José Carlos Aleluia que, antes, apresentou Questão de Ordem para propor, em razão de a oposição encontrar-se em obstrução, que a Comissão se abstivesse de deliberar qualquer matéria e se restringisse ao debate. Em contrapartida, a obstrução seria retirada. Caso o Presidente não aceitasse sua proposta, afirmou que a discussão da ata se estenderia por mais de uma hora. O Deputado Silvio Costa argumentou que, de acordo com o regimento, a palavra deveria ser dada a dois membros para encaminharem favoravelmente ao assunto e a dois, contrariamente, pelo tempo de dois minutos cada. O Deputado Luiz Carreira solicitou ao Presidente que acatasse a sugestão do Deputado José Carlos Aleluia. No mesmo sentido, manifestou-se o Deputado Guilherme Campos. O Presidente admitiu ser favorável à proposta do Deputado José Carlos Aleluia, inclusive em razão da necessidade de se discutir a composição das Subcomissões. No entanto, o Presidente ressaltou que não poderia se opor à deliberação caso o Deputado Silvio Costa mantivesse a sua intenção de votar as proposições em pauta. O Deputado Silvio Costa apresentou Questão de Ordem argumentando que, de acordo com o art. 57, VII do Regimento Interno, por não se tratar de proposição, a ata não poderia ser rejeitada, apenas retificada, e que cabia ao Presidente acatar ou encerrar a discussão. Em seguida, o Deputado Luiz Carreira afirmou que, de acordo com o art. 50 do Regimento Interno, no qual se baseava a Questão de Ordem apresentada pelo Deputado José Carlos Aleluia, não havia limites de inscrições para a discussão da ata. O Deputado Vignatti sugeriu que se fizesse o debate sobre a criação das Subcomissões, uma vez que não seria produtivo utilizar o tempo da reunião com a discussão da ata. Em resposta às Questões de Ordem, o Presidente esclareceu que assistia razão tanto ao Deputado Silvio Costa quanto ao Deputado José Carlos Aleluia, porquanto o Regimento possibilitava a discussão e votação da ata. E que após encerrada a discussão, submeteria a ata a votação. Em seguida, o Deputado Luiz Carreira ratificou sua argumentação utilizando o art. 57, VII do RICD, que faculta a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem dez Deputados. O Deputado Silvio Costa reiterou sua argumentação, dizendo que não cabia esse dispositivo regimental, visto que a ata não se trata de uma proposição. O Presidente esclareceu que todas as Questões de Ordem já haviam sido respondidas. Em seguida, o Deputado José Pimentel sugeriu que os trabalhos da Comissão fossem suspensos e que na próxima reunião se homologasse por consenso as propostas de criação das 3 Subcomissões Permanentes e 3 Subcomissões Especiais. O Deputado Manoel Junior apelou ao Plenário para que as discussões políticas do Plenário não atrapalhassem o andamento dos trabalhos da Comissão. O Deputado Silvio Costa requereu ao Presidente que encerrasse a discussão da ata e informou que ao Presidente da Comissão cabe acatar ou não sua Questão de Ordem. O Presidente, em resposta, esclareceu que o pedido de encerramento da discussão deveria ser feito por escrito e, em razão da obstrução dos partidos de oposição e do PT, comunicada pelo Deputado Vignatti, fatalmente não haveria quórum para deliberação. Assim, sugeriu que, se a Comissão concordasse, encerraria a reunião e abriria uma nova reunião exclusiva para debates. O Deputado José Carlos Aleluia defendeu o acordo por entender improdutiva a discussão da ata. O Deputado Rodrigo de Castro propôs o encerramento da reunião a fim de evitar discussões excessivas entre os membros. Logo após, o Presidente, constatando a insuficiência de quórum para deliberação, encerrou a reunião. 01) REQUERIMENTO Nº 09/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Governadores de Estados do Brasil, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias que lhes são pertinentes. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 02) REQUERIMENTO Nº 06/07 - do Sr. Silvio Costa - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a avaliar os gastos públicos. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 03) REQUERIMENTO Nº 07/07 - dos Srs. Carlos Melles, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar a aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". Não deliberado em face do encerramento da reunião. 04) REQUERIMENTO Nº 08/07 - da Sra. Luciana Genro - para que sejam convidados a Ministra-Chefe da Casal Civil, Sra. Dilma Rousseff, e o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestarem esclarecimentos acerca dos efeitos das isenções fiscais propostas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 05) REQUERIMENTO Nº 10/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Prefeitos Municipais e/ou Entidades Municipais do Brasil, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias que lhes são pertinentes. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 06) REQUERIMENTO Nº 11/07 - dos Srs. Alfredo Kaefer, Guilherme Campos e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar os assuntos pertinentes à Reforma Tributária e Fiscal. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 07) REQUERIMENTO Nº 12/07 - do Sr. Pedro Eugênio e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar a aplicação das medidas e os resultados do Programa de Aceleração do Crescimento. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 08) REQUERIMENTO Nº 13/07 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar a política de crédito cooperativo e microcrédito. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 09) REQUERIMENTO Nº 14/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a promover alterações na legislação vigente, com vistas a tornar o Orçamento Geral da União impositivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 10) REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar as partilhas das receitas com Estados e Municípios, incluindo os royalties do petróleo e participação especial. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 11) REQUERIMENTO Nº 16/07 - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar a evolução da dívida interna brasileira. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 12) REQUERIMENTO Nº 17/07 - do Sr. Félix Mendonça e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a regulamentação, fiscalização, apuração e recolhimento dos tributos e sugerir medidas ou ações que possam aperfeiçoar o sistema da Seguridade Social, composta pela Previdência, Assistência Social e Saúde. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.864-A/98 - do Senado Federal (PLS nº 193/97) - que "altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico". (Apensados: PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 4.043/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em razão da evidente falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quatorze minutos, antes convocando os senhores membros para debate das propostas de criação das Subcomissões, em especial o Requerimento nº 20/07, a realizar-se em seguida; e para reunião ordinária de audiência pública destinada a tratar das novas regras para a apresentação das contas previdenciárias, com a presença do Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Nelson Machado, quinta-feira, dia 15 de março, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x -  x - x- x - x - x -