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Às quatorze horas e treze
minutos do dia quatorze de março de dois mil e sete, reuniu-se a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, e dá outras providências",
no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Márcio
Reinaldo Moreira - Relator; Dr. Talmir, Jorge Khoury, Paulo
Teixeira, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata - titulares;
Eduardo Sciarra, Lelo Coimbra, Luiz Couto, Pedro Eugênio e Vital do
Rêgo Filho – suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo
Madeira, Hugo Leal e Ricardo Barros, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Francisco Tenório, Humberto Souto, João
Almeida, Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, José Santana de
Vasconcellos, Julião Amin, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a
Ata da 3ª reunião, realizada no dia 14 de março de 2007. Em votação,
a Ata foi aprovada, sem observações. ORDEM DO DIA:
Comparecimento do Ministro do Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva. (art. 219, II, do RICD). Antes de
conceder a palavra ao expositor, o Sr. Presidente esclareceu os
procedimentos que norteariam os trabalhos: Antes de conceder a palavra a Sua Excelência,
esclareço os procedimentos a serem adotados na condução dos
trabalhos: O Sr. Ministro disporá de 40 minutos para a sua
apresentação, podendo o prazo ser prorrogado por mais 20 minutos,
por deliberação da comissão. Somente serão permitidos apartes
durante a prorrogação. Finda a apresentação, será concedida a
palavra aos deputados, respeitada a ordem de inscrição, para, no
prazo de 3 minutos cada um, formular suas considerações ou pedidos
de esclarecimentos, dispondo o ministro do mesmo tempo para a
resposta. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3
minutos, improrrogáveis. Em seguida, concedeu a palavra o Sr.
Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo
Silva, que sucintamente fez a seguinte exposição: Alteração
da Lei de Licitações: 1) - Ampliação do uso de meios
eletrônicos, obrigatoriedade da utilização do pregão para
aquisição de bens e serviços comuns, introdução dos conceitos de
bens e serviços comuns e sítio eletrônico oficial da administração
pública, possibilidade de uso de sistemas eletrônicos em todas as
modalidades de licitação, inclusão da modalidade pregão para
contratação de bens e serviços comuns nas licitações internacionais;
2) Inovações nos processos - instituição do Cadastro
Nacional de Registros de Preços a ser disponibilizado às unidades
administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; atribuição de eficácia às publicações nos sítios
eletrônicos oficiais certificados no âmbito da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil; adequação do número mínimo
de 3 propostas válidas na modalidade convite – entendimento
consolidado do TCU e doutrina dominante; inclusão de dispositivo que
impossibilite de participar em licitações públicas pessoas físicas
e/ou jurídicas que tenham praticado atos contrários à ordem pública
e sejam declaradas suspensas de licitar e contratar, ainda que
provenientes de outra pessoa jurídica. Assegurar àss unidades
administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios a possibilidade de acesso ao Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF, administrado pela União;
possibilidade de inversão das fases em todas as modalidades de
licitação; diminuição dos prazos recursais e inclusão da fase
saneadora no processo licitatório. Após a exposição, feita no prazo
regimental, formularam perguntas ao expositor os Deputados Arnaldo
Madeira, Lelo Coimbra, Rita Camata, Hugo Leal, Pepe Vargas, Paulo
Teixeira, Eduardo Sciarra, Pedro Chaves, Vital do Rêgo Filho e Pedro
Eugênio. O Sr. Ministro tendo obtido o consentimento do Sr.
Presidente, valeu-se do assessoramento técnico do Secretário da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Rogério Santana e
da Assesora Adriana Mendes Oliveira de Castro, ambos do Ministério
do Planejamento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis
e trinta e cinco minutos nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente encerrou a reunião. Antes, porém, convocou reunião
ordinária destinada à apreciação de requerimentos para o dia 15 de
março, às 10 horas, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos
Deputados. E, para constar, eu __________, Maria Terezinha
Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli
_______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente
a integrar o acervo documental desta reunião.
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