Às nove horas e quarenta e seis minutos do dia quatorze de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani – Presidente, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Luiz Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, Alexandre Santos, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jerônimo Reis, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Redecker, Laerte Bessa, Luiz Couto, Maria do Rosário, Mussa Demes, Nelson Bornier, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Severiano Alves, Tadeu Filippelli, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceram também os Deputados Filipe Pereira e Regis de Oliveira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, José Mentor, Leonardo Picciani, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Raul Jungmann e Ronaldo Cunha Lima. O Senhor Presidente declarou aberta a Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, convocada nos termos regimentais, para apreciar o Parecer do relator ao Recurso Nº 14/07. Também assumiu a Presidência o Deputado Neucimar Fraga. O Presidente anunciou requerimento sobre a Mesa, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, de dispensa da discussão da ata do dia oito de março último. O Presidente concedeu a palavra ao autor, Deputado Nelson Pellegrino, para encaminhar a votação do requerimento de dispensa de discussão da ata anterior. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto encaminhou contra a matéria. O Deputado Nelson Pellegrino solicitou a retirada do requerimento de sua autoria de dispensa de discussão da ata. O Presidente acatou a solicitação do Deputado Nelson Pellegrino. Retirado o requerimento. O Deputado Moreira Mendes usou da palavra para apresentar uma Reclamação, baseada no art. 74, inciso V, e art. 96. O Deputado alegou que, abertos os trabalhos, seria preciso a leitura da ata e isso não teria sido feito. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de inversão de pauta, do Deputado Flávio Dino, com a finalidade de que o primeiro ponto de discussão fosse o Recurso Nº 14, de 2007, antes mesmo da leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior. Encaminhou a votação, como autor do requerimento de inversão de pauta, o Deputado Flávio Dino. Usaram da palavra, como líderes (art. 66, § 1º), os Deputados Antônio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; Chico Alencar, pelo PSOL; Onyx Lorenzoni, pelo PFL; Fernando Coruja, pelo PPS; Júlio Redecker, pela Minoria; Marcelo Ortiz, pelo PV; e Júlio Redecker, pela Minoria. Encaminharam contra o requerimento os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Fernando Coruja. Encaminhou a favor, o Deputado Carlos Willian. Para orientar as bancadas, fizeram uso da palavra os Deputados Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Marcelo Ortiz, pelo PV; Roberto Magalhães, pelo PFL; Wolney Queiroz, pelo PDT; Fernando Coruja, pelo PPS; Maurício Quintella Lessa, pelo PR; Benedito de Lira, pelo PP; e Ciro Gomes, pelo PSB. O Deputado Beto Albuquerque, líder do Governo, usou da palavra para fazer uma proposta de acordo. Propôs que se fizesse a leitura do relatório, concedendo desde já duas sessões de vista a quem de direito quisesse. A segunda hipótese seria que o relatório fosse distribuído e dado conhecimento a todos, mesmo sem leitura, retornando na próxima terça-feira para votação do mesmo, com a condição de que não houvesse pedido de vistas para essa matéria, naquela reunião. Manifestaram-se sobre a proposta de acordo os Deputados José Genoíno e Antônio Carlos Magalhães Neto. Não houve acordo sobre a proposta do Deputado Beto Albuquerque. Em votação, o requerimento de inversão de pauta, do Deputado Flávio Dino, foi aprovado. O Deputado Zenaldo Coutinho pediu verificação de votação. Em obstrução, o bloco PSDB/PFL/PPS. O Presidente procedeu à chamada nominal. Durante a chamada, o Deputado Zenaldo Coutinho solicitou a retirada do pedido de verificação de votação. O Presidente negou a solicitação, por estar em andamento o processo de votação do requerimento. Votaram sim os Deputados Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Nelson Bornier, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Sérgio Barradas Carneiro, Vaccarezza, Alexandre Santos, Carlos Willlian, Eduardo da Fonte, Hugo Leal, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ciro Gomes, Flávio Dino, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Luiz Pereira, Wolney Queiroz, Beto Albuquerque e Marcelo Ortiz. Votou não o Deputado Zenaldo Coutinho. Encerrada a votação do requerimento, o Presidente proclamou o resultado: votaram quarenta e dois Senhores Deputados, quarenta e um, favoráveis; e um contrário. O requerimento foi aprovado. O Presidente solicitou ao vice-presidente, Deputado Neucimar Fraga, que fizesse a leitura da ata da sessão anterior, esclarecendo que não haveria discussão da ata, mas somente a leitura. ORDEM DO DIA: 1 - RECURSO Nº 14/07 - do Sr. Luiz Sérgio - que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas". (Apensados: REC 15/2007 e REC 16/2007) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pelo provimento deste e pelo não provimento do REC 15/2007 e do REC 16/2007, apensados. Em 13/03/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Presidente comunicou que se encontrava sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para encaminhar a votação do requerimento de retirada de pauta, de sua autoria. O Deputado José Genoíno encaminhou contra o requerimento de retirada de pauta da matéria. Orientaram suas Bancadas os Deputados Zenaldo Coutinho, pelo PSDB, Solange Amaral, pelo PFL, Fernando Coruja, pelo PPS, Maurício Rands, pelo PT e Maurício Quintella Lessa, pelo PR. Antes da votação, o Presidente comunicou haver, sobre a Mesa, requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder do PFL, nos termos do art. 185, § 4º, do Regimento Interno, para quebra do interstício de uma hora da verificação de votação. A Deputada Solange Amaral encaminhou a votação do requerimento, em substituição ao autor, Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado José Eduardo Cardozo encaminhou contra. Orientaram suas Bancadas os Deputados Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; Fernando Coruja, pelo PPS; Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL; e Eduardo Cunha, pelo PMDB. Em votação, o requerimento de quebra de interstício foi rejeitado. Em votação, o requerimento de retirada de pauta do recurso foi rejeitado. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Colbert Martins para leitura do Parecer. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Nelson Pellegrino, Eduardo Cunha, Zenaldo Coutinho, Bruno Araújo, Felipe Maia, Magela, José Eduardo Cardozo, Flavio Dino, Efraim Filho, Roberto Magalhães, Carlos Willian e Solange Amaral. Os Deputados Roberto Magalhães, Felipe Maia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Efraim Filho e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado. O Presidente comunicou haver, sobre a Mesa, Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Recurso Nº 05, de 2007, de autoria do Deputado Fernando Coruja. Para encaminhar, como autor, o Deputado Fernando Coruja. O Deputado José Eduardo Cardozo encaminhou contra. O Presidente procedeu à votação nominal. Votou sim o Deputado Fernando Coruja. Votaram não os Deputados Colbert Martins, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Maurício Rands, Nelson Bornier, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Sérgio Barradas Carneiro, Flávio Dino, Francisco Tenório e Valtenir Luiz Pereira. Encerrada a votação do requerimento. O Presidente proclamou o resultado: votaram quatorze Senhores Deputados, um, favorável; e treze contrários. Por não haver quorum regimental para deliberação, foi adiada a votação do requerimento. Apresentaram Questões de Ordem durante a reunião, os Deputados Bruno Araújo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Zenaldo Coutinho, Nelson Pellegrino, Flávio Dino, Marcelo Ortiz, Solange Amaral, Índio da Costa, José Eduardo Cardozo, Magela, Carlos Willian, Júlio Redecker, Maurício Quintella Lessa, Fernando Coruja, João Paulo Cunha, Maurício Rands, Gerson Peres, Eduardo Cunha e Sérgio Barradas Carneiro. Usaram da palavra para contraditar os Deputados José Genoíno, Nelson Pellegrino, Antônio Carlos Magalhães Neto, Carlos Willian, Maurício Rands, Fernando Coruja, Eduardo Cunha, Gerson Peres, Maurício Rands e José Eduardo Cardozo. O Presidente respondeu a todas as Questões de Ordem. A reunião foi inteiramente gravada e as notas taquigráficas serão publicadas juntamente com esta Ata. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando outra para o próximo dia quinze, quinta-feira, às dez horas, para apreciação da pauta anteriormente divulgada. O Presidente comunicou, ainda, que a reunião de Audiência Pública sobre a PEC da "Maioridade Penal" foi cancelada temporariamente. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.