Recursos:

RECURSO Nº 14/07 - do Sr. Luiz Sérgio - que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas". (Apensados: REC 15/2007, REC 16/2007 e REC 17/2007)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pelo provimento deste e pelo não provimento do REC 15/2007 e do REC 16/2007, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Magela, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Solange Amaral, Carlos Willian e Zenaldo Coutinho, em 14/03/2007.
Os Deputados Roberto Magalhães, Felipe Maia, Antonio Carlos Magalhães, Efraim Filho e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 132)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.278/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
(Avulso Nº 125)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.285/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
(Avulso Nº 126)

PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 127)

PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 128)

PROJETO DE LEI Nº 3.986/04 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 129)

PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima - (PLS 170/2003) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 130)

PROJETO DE LEI Nº 4.744/05 - do Poder Executivo - (MSC 21/2005) - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 131)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 782/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 100)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 137/2006) - que "aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 101)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.526/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 692/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 103)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 244/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 104)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 812/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 105)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 862/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 106)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 731/95 - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho, em 27/02/2007.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 7.079/02 - do Poder Executivo - (MSC 682/2002) - que "estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 49)

PROJETO DE LEI Nº 1.184/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2855/1997 (Apensados: PL 4665/2001 e PL 1135/2003), PL 2061/2003, PL 4889/2005, PL 4664/2001, PL 6296/2002 e PL 5624/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito, em 28/02/2007.
Os Deputados Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira, em 28/02/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/03/2007.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 5.504/05 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensado: PL 2461/2000 (Apensados: PL 3047/2000, PL 3830/2000 e PL 5129/2005))
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 6.349/05 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 207/2004) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral" (Apensados: PL 45/2003 (Apensados: PL 391/2003 e PL 6232/2005) e PL 4957/2001)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 391/2003, do PL 6232/2005, do PL 4957/2001 e do PL 45/2003, apensados.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 28/02/2007.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/03/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
(Avulso Nº 26)

PROJETO DE LEI Nº 6.413/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/03/2007.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito, em 27/02/2007.
Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Neucimar Fraga e José Genoíno, em 06/03/2007.
Adiada a discussão, para o dia 08/03/2007, a pedido do relator, mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo, Paulo Teixeira, Maurício Rands, Mendonça Prado, Fernando Coruja e Luiz Couto, em 06/03/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/03/2007.
(Avulso Nº 27)

PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho, em 28/02/2007.
O DeputadoPaulo Teixeira apresentou votos em separado, EM 01/03/2007.
Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Teixeira, Neucimar Fraga, Régis de Oliveira, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Mendonça Prado, Bruno Araújo, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf.
Suspensa a discussão por acordo, para o dia 13/03/2007, mantidas as inscrições dos Senhores Deputados Carlos Bezerra, Sérgio Brito, Efraim Filho, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Francisco Tenório, Colbert Martins, Felipe Maia, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Edmar Moreira, em 07/03/2007.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
(Avulso Nº 29)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 41)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 32)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 503/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PEC 9/2003) - que "acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 34)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.343/89 - que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
(Avulso Nº 35)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
(Avulso Nº 37)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
(Avulso Nº 38)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
(Avulso Nº 97)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.297/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 107)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.383/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1090/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 108)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.410/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1140/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jesus, Maria e José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 109)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.411/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1142/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 110)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.412/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1143/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 111)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.421/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1160/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 112)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Acaiaba Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 113)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.427/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumbi Ltda., posteriormente transferida à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 114)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1009/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 115)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.438/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1022/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pontão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 116)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1040/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 117)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1046/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR LUIZ PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 118)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.461/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.462/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1055/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 120)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.467/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1061/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.472/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1066/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 122)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.517/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 123)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.522/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1188/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 124)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 98)

PROJETO DE LEI Nº 7.199/02 - do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - (PLS 130/2001) - que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais". (Apensado: PL 2623/2000)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, do Substitutivo e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 13/03/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Moreira Mendes, Maurício Rands, Magela, Flávio Dino e Régis de Oliveira.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Roberto Magalhães e Arnaldo Faria de Sá, em 08/03/2007.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 2.672/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística". (Apensados: PL 2092/2003 e PL 3706/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e dos apensados PL 2092/2003 e PL 3706/2004, com emendas.
(Avulso Nº 43)

PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 5.429/05 - do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado.
(Avulso Nº 99)

PROJETO DE LEI Nº 5.887/05 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 193/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 46)

PROJETO DE LEI Nº 6.678/06 - do Poder Executivo - (MSC 128/2006) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 52)