Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Celso Russomanno - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira – Vice-Presidente; Ayrton Xerez, Humberto Souto, Leonardo Quintão, Manato, Nelson Meurer, Paulo Pimenta, Pedro Fernandes, Perpétua Almeida, Praciano, Rubens Otoni e Sebastião Madeira - Titulares; Duarte Nogueira, Flaviano Melo, Luis Carlos Heinze, Manoel Salviano, Marcio Junqueira e Vaccarezza - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Fernando Diniz e Olavo Calheiros. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 1ª reunião. Não havendo matéria a ser deliberada, os trabalhos transcorreram com debates acerca de questões relacionadas a fiscalização do emprego das verbas públicas federais, de acordo com as prerrogativas regimentais da Comissão. Após observar que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle tem, regimentalmente, atribuições relevantes, o Presidente comunicou que recebera denúncias de irregularidades na concessão de bolsas pelo Programa Universidade para Todos - PROUNI, acrescentando ter informações de que muitas dessas bolsas estariam sendo distribuídas a pessoas que não são carentes, deficientes, negros nem índios. Ao contrário, têm sido beneficiadas pessoas amigas dos dirigentes de faculdades, todas de poder aquisitivo médio, contrariando os objetivos do Programa. Neste contexto, informou ter expedido ofício ao Ministério da Educação, ad referendum do Plenário da Comissão, solicitando a relação das bolsas concedidas, das instituições e dos alunos beneficiados. Em seguida, colocou em votação o objeto do ofício, que foi aprovado por unanimidade. Acrescentou que, em seus Estados, os membros da Comissão, baseando-se nas informações requeridas, poderão atuar mais diretamente na fiscalização, adiantando já ter pormenores sobre esse tipo de irregularidades no Estado de São Paulo. O acompanhamento sugerido, notou, é importante para "repor o trem nos trilhos", uma vez que não se pode aceitar que continuem ocorrendo tais desvios, pois as escolas têm incentivos para o atendimento de alunos de reduzido poder aquisitivo. Observou que as investigações, pela Comissão, são pertinentes por se tratar de verbas federais. O Presidente referiu-se a seguir à consignação de verbas da União para atendimento de saúde às populações dos Estados, salientando que o quadro, nesse campo, é extremamente precário, sujeitando os que recorrem ao SUS a demoras incompatíveis com a dignidade humana, como acontece em São Paulo, onde a demora é de três a cinco meses para simplesmente marcar uma consulta, agravando-se ainda mais no caso de atendimentos especializados, a exemplo de marcação de uma tomografia, que só se consegue no prazo de oito meses; para uma cirurgia, a espera é de um ano e meio, o que o leva a crer que um paciente com câncer, em estado avançado, morre sem assistência. Em algumas circunstâncias, adicionou, o público acaba recorrendo aos balcões de farmácia, sujeito à chamada "empurroterapia", em que se tomam remédios nem sempre sugeridos por farmacêuticos, mas por técnicos em farmácia, e simplesmente morrem. Assinalou que o Governo Federal destina vultosas verbas para assistência médico-hospitalar-farmacêutica aos Estados e o dinheiro não é aplicado devidamente, sem que se fique sabendo aonde vai parar. E lançou indagações: "Eu gostaria de saber a destinação desse dinheiro e como está sendo aplicado," para reafirmar que uma das competências da CFFC é exatamente a de investigar falhas dessa natureza, pelo que devemos igualmente indagar, em relação à aplicação dos recursos do FUNDEB: "onde está o dinheiro, de que maneira estão sendo aplicados os recursos da União?" Todas essas questões, como notou, são aspectos que podem trazer à tona, nos exatos termos das prerrogativas da Comissão, que, assim, cumpre seu dever constitucional. A propósito, estabeleceu correlação com as ações que, na condição de Primeiro Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, em 1995, sugeriu como pauta, tornando-a a que mais trabalhou na época, no âmbito do Congresso Nacional, merecendo, por isso, elogios. Disse, ademais, que as ações assinaladas podem ser desenvolvidas em equipe pela CFFC, sem o que dificilmente serão alcançados os objetivos almejados e necessários. Ao ultimar, solicitou que os membros expusessem suas idéias, para transformar a Comissão em órgão que efetivamente venha a assumir, com muito trabalho, sua missão constitucional. A palavra foi dada a seguir ao Deputado Humberto Souto, que, ao questionar a solicitação encaminhada pelo Presidente ao MEC, acerca do PROUNI, ponderou pelo exame, no Plenário da Comissão, de iniciativas dessa natureza. A essa colocação, lembrou o Presidente estar informado de que nem sempre há presteza nas respostas a solicitações formalizadas pela Comissão, não sendo raras as vezes em que chegam tardiamente, sem que possam ser adotadas providências investigatórias legalmente cabíveis acerca dos problemas levantados, o que o levou, por considerar inadmissíveis posturas de retardo ou de procrastinação, a requerer desde logo as informações anunciadas. Enfatizou que sua postura será sempre a de colocar todas essas questões à análise da Comissão, tendo em vista – disse ademais – que o Plenário, soberano, deve atuar em conjunto. Em nova intervenção, o Deputado Humberto Souto salientou que solicitações dessa natureza encaminhadas ao TCU são sempre respeitadas, e que, as formuladas com a anuência do Plenário têm mais força. O entendimento do TCU, considera o Deputado, estabelece nítida distinção quanto à origem dessas formulações, referindo-se aos procedimentos daquela Corte de Contas, para observar que ela segue determinados parâmetros acerca do tema em debate, assinalando, em conclusão, que seu posicionamento visa a oferecer contribuição pessoal, como ex-integrante e, portanto, conhecedor das posturas normais daquele Tribunal. Após, o Presidente destacou que tais considerações eram pertinentes, até porque seu interlocutor é detentor de experiência dupla, por ter sido Presidente da Comissão e Ministro do Tribunal de Contas da União. A palavra foi concedida, em seguida, ao Deputado Nelson Meurer, que aplaudiu a iniciativa do Presidente de requerer as informações referentes à questão das bolsas de estudos do PROUNI, lembrando que, para a Comissão iniciar debate e análise em torno do problema, tornam-se necessárias informações originárias do órgão em causa. E sugeriu que, das indagações, constem, além de nomes, quantidades e instituições beneficiadas com as bolsas, também as notas obtidas no exame do ENEM pelos estudantes contemplados. Complementou, dizendo que o acadêmico beneficiado não pode ter renda pessoal superior a um salário mínimo e meio, afirmando ter informações de que, em sua cidade, Francisco Beltrão, no Paraná, estariam ocorrendo imprecisões na concessão dessas bolsas, em particular no tocante às notas alcançadas pelos beneficiários, citando exemplos contrários ao que poderia orientar os critérios de concessão do benefício, contemplando-se alunos com baixo rendimento, enquanto os situados em colocação mais alta não são levados na devida conta. Novamente, interveio o Deputado Humberto Souto para esclarecer que suas colocações não significam qualquer censura, tendo, antes, sentido construtivo. O Presidente considerou pertinentes as colocações, também sustentando que as iniciativas anunciadas devem ser referendadas pelo Plenário da Comissão. O Deputado Sebastião Madeira, que falou após, congratulou-se com as providências formalizadas pelo Presidente da Comissão, ressaltando as ponderações feitas pelo Deputado Humberto Souto, nelas vendo intuito de reforçá-las, pelo que entendia oportuno, como sugeriu o próprio Presidente, levá-las a voto em Plenário, o que as transformariam em postulações do colegiado da CFFC. Com a palavra, o Deputado Praciano referiu-se à prática que vem sendo seguida pela Controladoria-Geral da União de, por amostragem, proceder à fiscalização nas contas dos municípios brasileiros, mediante sorteio, em número de 100 a cada mês, para efeito de auditorias. E acrescentou, com base em números do seu Estado, o Amazonas, que, de cada centena de municípios submetidos a fiscalização, 75 apresentam irregularidades de todo tipo, incluindo desvios de finalidades, imoralidades e inexistência de licitações. Mencionou que em relatório da CGU, a que teve acesso, 20 dos 72 municípios do Amazonas estão com suas contas totalmente irregulares, numa atitude agressiva de mau emprego do dinheiro público, em diferentes áreas, notadamente na de Educação. A seu ver, a CFFC deveria acompanhar com rigor o resultado das auditorias da CGU. Referindo-se, ainda, ao Amazonas, mencionou que quase todos os seus municípios não apresentam balanços há anos, alguns com atraso de cinco exercícios. A propósito, o Presidente informou que a Comissão recebe regularmente cópias em meio magnético das auditorias realizadas pela CGU, à disposição de todos os membros. A palavra foi concedida após ao Deputado Leonardo Quintão, que igualmente aplaudiu a iniciativa do Presidente acerca do PROUNI. Acrescentou tratar-se de projeto de vanguarda do Governo Federal, de grande relevância, que já beneficia mais de 450 mil estudantes com a concessão de bolsas de estudo em Universidades privadas, valendo-se de sua capacidade ociosa. Nem por isso, como acrescentou, devem as instituições conveniadas ao PROUNI ficar imunes a investigações, até para preservar uma idéia vitoriosa. Lembrou que as Universidades que mantêm convênio com o Projeto são, sem dúvida, beneficiadas, pois ao mesmo tempo em que preenchem mais vagas disponíveis, escapam do risco de inadimplência, hoje comum no setor. Em sua intervenção, referiu-se às colocações formuladas pelo Deputado Praciano, no sentido de acionar o Ministério Público para ampliar as investigações, notando que, embora seja essa uma importante instituição pública, é necessário algum tipo de ajustamento em sua conduta, no tocante aos procedimentos junto aos Prefeitos sobre os quais pesam acusações de irregularidades. O parlamentar registrou na oportunidade a presença, no recinto, do Sr. Albison, ex-Prefeito da cidade de Naque – MG, e atual Secretário da Associação dos Municípios do Vale do Aço. Por último, discorreu sobre o chamado terceiro setor, que envolve ONGs, instituições filantrópicas e de interesse público, aplaudindo sua ações em favor das comunidades, notadamente junto aos Governos municipais, estaduais e federal, como ocorre em seu Estado, Minas Gerais, registrando-se, em alguns casos, a intervenção de pessoas de má fé em desfavor dos que se dedicam corretamente ao trabalho de tais entidades. Para evitar esses descaminhos, sugeriu que fosse expedido requerimento de informações ao Governo Federal, indagando quais são as entidades dessa área com as quais mantém parcerias e repassa recursos públicos, para tornar viáveis ações investigatórias. Ressaltou que há desvios na atuação dessas entidades, sendo conveniente que a Comissão passe a investigar o setor, visando a preservar trabalho de grande alcance social empreendido por muitas delas. Citou que, enquanto na FEBEM o custo decorrente do internamento de menores carentes chega a R$ 2 mil ou até R$ 3 mil, em entidades que conhece, em seu Estado, ações equivalentes são realizadas a custo não superior a R$ 200 por menor assistido. Justificou a proposta, acrescentando que algumas entidades da área são usadas por pessoas ligadas a partidos políticos que não prestam serviço algum, usando verba pública na compra de veículos importados para uso de seus dirigentes. Enquanto isso, pessoas de bem que estão à frente de entidades que atuam corretamente enfrentam dificuldades para a liberação de recursos. O Presidente concordou com a proposta e pediu ao Deputado que encaminhasse requerimento à Secretaria da Comissão, ressaltando que, de fato, há no País organizações não governamentais sérias, que atuam efetivamente em favor do povo, enquanto outras atuam criminosamente. Acrescentou que ele próprio preside uma dessas entidades (OSCIP), o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em São Paulo. Invocou o testemunho do Deputado Humberto Souto, que, pelo exercício da Presidência do TCU, conhece o assunto em profundidade. Novamente com a palavra, o Deputado Humberto Souto manifestou o receio de a Comissão, nessas ações investigatórias, vir a interferir em áreas que não estão em sua competência constitucional. E lembrou que o problema da corrupção no País é infelizmente um processo endêmico e prejudica as parcelas mais pobres da Nação, que acabam pagando pelos desvios, inclusive praticados por políticos. A seu ver, problemas dessa natureza, nos Estados, fogem da competência do Legislativo Federal, cabendo, pois, às Assembléias Legislativas as investigações em tela. Referiu-se também à competência dos Governadores nas mesmas investigações, enfatizando que provavelmente tais ações podem não estar incluídas nas prerrogativas do Legislativo. E sustentou que a corrupção é quase um problema de Educação, por isso, entende ser de pouca valia eventuais alterações no sistema de fiscalização. A seu ver, os Governadores não deveriam interferir nos Tribunais de Contas dos Estados, mas acabam interferindo. Estranhou, por outro lado, que essa interferência dos Governadores já atinja também o Ministério Público Estadual, o que disse desconhecer. Também aí a Comissão não é competente, cabendo sua ação fiscalizadora à esfera da União, no caso ao Ministério Público. Mostrou, ademais, que hoje há tanta coisa a fiscalizar no âmbito do Governo Federal, com seus tentáculos estendendo-se aos Municípios, pelo que a Comissão estaria prestando relevante serviço ao País se conseguir estabelecer um sistema de fiscalização rígido, alcançando, por exemplo, convênios na área do SUS, funcionamento dos hospitais conveniados e a Educação como um todo. Advertiu, a propósito, que um ano é pouco para tantas ações fiscalizatórias, como as que foram lembradas, considerando, no entanto, plausíveis as sugeridas pelos Deputados Praciano, do Amazonas, e Leonardo Quintão, de Minas Gerais. Seguiu-se debate, ainda com ponderações do Deputado Humberto Souto, reafirmando que o problema da corrupção é muito mais profundo, gerando desconfianças na sociedade. Acrescentou que, a seu ver, o Parlamento já não consegue representar as nossas populações. Não obstante, disse, a fiscalização deve, mesmo assim, ser externa, ou seja, a partir da sociedade, sintetizada no Congresso Nacional, com ações nesse sentido a cargo do Tribunal de Contas da União e, nos Estados, dos respectivos Tribunais de Contas Estaduais. O Deputado Praciano, em outra intervenção, ponderou na mesma linha, concordando com o Deputado Humberto Souto quanto à generalização da corrupção, praticamente sistêmica no País, lembrando que sua primeira proposta foi no sentido de a Comissão acompanhar as investigações da CGU, mas igualmente, no seu entender, seria conveniente e até indispensável alterar os procedimentos observados pelo sistema vigente de fiscalização, o que, acresceu, poderia ser alcançado pela via de emendas constitucionais ou de projetos de leis. Resumiu suas colocações, notando que não propusera investigações, mas, antes, esforços e medidas legislativas para a melhoria do sistema de investigação. Com a palavra, a Deputada Perpétua Almeida considerou oportuna a discussão que a Comissão realizava, acerca de investigações de irregularidades no exercício público. No seu entender, o debate definiria inclusive qual a verdadeira vocação da CFFC. Sugeriu, ademais, que a Comissão realize levantamento de suas ações ao longo do tempo, a fim de que se possa detectar seu eixo principal de atuação. Asseverou ser importante fiscalizar as entidades públicas, como as instituições bancárias, as teles, as eletros e outras empresas concessionárias de serviços públicos, informando que ela própria formulara requerimento para conhecer as atividades da Loteria Federal. A seguir, o Deputado Manato pediu a palavra para sugerir que as investigações da Comissão incluam, além do PROUNI, também o Programa Bolsa Família, assinalando que o jornal "Folha de S.Paulo" denunciou que não há controle sobre a freqüência a escolas dos beneficiados pelo Programa. Anunciou que nesse sentido apresentaria requerimento à Comissão. Orador seguinte, o Deputado Pedro Fernandes referiu-se aos empréstimos sob consignação concedidos aos aposentados, a seu ver, assunto merecedor de investigação pela CFFC. O Deputado Ayrton Xerez falou a seguir, para assinalar a relevância da Comissão como órgão fiscalizador, sobretudo levando em conta que hoje o brasileiro não tem a quem reclamar. Considerou necessária a abertura de novos caminhos para a sociedade, sobretudo quanto às concessionárias de telefonia, setor em que praticamente não há fiscalização. No seu entender, a Comissão tem a obrigação de intervir nessa área. Em resposta, o Presidente sugeriu que o parlamentar formulasse requerimento a respeito do que propôs. O Deputado Marcio Junqueira pediu a palavra para aplaudir as linhas anunciadas pelo Presidente e debatidas na reunião, acerca de ações fiscalizatórias em diferentes áreas da vida pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 11 horas e 48 minutos, após manifestar seu propósito de trabalhar intensamente e contando com a imprescindível colaboração de seus pares. E, para constar, eu, Maria Linda Magalhães, ________________________, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Celso Russomanno, ____________________, Presidente. x – x - x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x –