COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2007.

Às treze horas e cinqüenta e oito minutos do dia treze de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências", no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira - Relator; Dr. Talmir, João Almeida, Jorginho Maluly, Julião Amin, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata - titulares; Eduardo Sciarra, Lelo Coimbra, Luiz Couto, Renato Molling, Valtenir Luiz Pereira - suplentes. Compareceram também, como não-membros, a Deputada Solange Amaral e o Deputado Ricardo Barros. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto, Jorge Khoury, José Eduardo Cardozo, José Santana de Vasconcellos, Luiz Carlos Hauly, Paes Landim e Paulo Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em seguida, solicitou ao Deputado Pedro Chaves que procedesse à leitura da Ata da 2ª reunião. Lida, submeteu-a à discussão. Manifestou-se a Deputada Solange Amaral. Encerrada a discussão, submeteu-a à votação, tendo sido aprovada sem observações. A Deputada Deputada Solange Amaral requereu sua inscrição para encaminhamento. O Sr. Presidente esclareceu que o dispositivo específico para encaminhamento de votação de proposições não se aplica à apreciação da Ata, que é um documento administrativo, portanto, não cabe encaminhamento. A Deputada Solange Amaral solicitou o registro em Ata da decisão do Sr. Presidente. EXPEDIENTE: Foi levado ao conhecimento do plenário o recebimento dos seguintes expedientes: da Consultoria Legislativa – designando os Servidores Flávio Freitas Faria e Paulo Roberto Ossami Haraguchi para prestar assessoramento técnico-legislativo e especializado, aos trabalhos dessa Comissão Especial, bem como auxiliar o relator da matéria na elaboração do seu parecer; do Bloco PSDB/PFL/PPS – indicando o deputado Eduardo Sciarra (PFL) para integrar como membro suplente esta Comissão Especial; e da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – designando o Servidor Túlio Cambraia para prestar assessoramento técnico à Comissão Especial e ao relator na elaboração do parecer. Passou-se a ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 01/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira – que “solicita a realização de audiência pública com os representantes das seguintes instituições: ABDIB, SINICON, CBIC, CONFEA e SINAENCO“. Sobre a mesa, requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia, de iniciativa da Deputada Solange Amaral. Encaminhou a votação do requerimento a Deputada Solange Amaral e o Deputado Julião Amin. Em votação, foi rejeitado. Requerida pela Deputada Solange Amaral e concedida pelo Sr. Presidente verificação de votação. Feita a chamada nominal pelo Deputado Tadeu Filippelli, votaram a favor o Deputado Jorginho Maluly e contra o requerimento os Deputados Márcio Reinaldo Moreira, Pedro Chaves, Rita Camata, Tadeu Filippelli, Julião Amin, Dr. Talmir, Lelo Coimbra e Luiz Couto. Confirmada a decisão, por votação nominal: rejeitado o Requerimento de retirada de pauta do requerimento nº 01/07, do Sr. Márcio Reinaldo Moreira. A deputada Solange Amaral, durante o processo de votação nominal, quando o Deputado Luiz Couro anunciava seu voto, requereu a retirada do seu pedido de verificação de votação. O Sr. Presidente, nos termos do art. 181, do RICD, julgou improcedente a solicitação, visto que o regimento determina que “só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum”. A Deputada Solange Amaral encaminhou à Mesa cópia de questão de ordem sobre o requerimento de retirada de verificação de votação. Passou-se à apreciação do Requerimento nº 01/07, sendo encaminhado inicialmente pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Os Deputados Jorginho Maluly, Julião Amin, Lelo Coimbra, Pedro Chaves manifestaram-se sobre o Requerimento, sugerindo nomes de expositores para audiências públicas. O Deputado Luiz Couto ponderou que acréscimos de nomes de expositores deveriam ser objeto de novo requerimento. Sobre a Mesa 5 (cinco) Requerimentos de Adiamento de Votação por 5, 4, 3, 2 e 1 sessão, todos de iniciativa da Deputada Solange Amaral. Em votação o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) sessões. Encaminhou a votação a Deputada Solange Amaral. Em votação, foi rejeitado. Passou-se à apreciação do Requerimento de Adiamento por 4 (quatro) sessões. Encaminhou a votação a Deputada Solange Amaral. Em votação, foi rejeitado. Passou-se à apreciação do Requerimento de Adiamento de Votação por 3 (três) sessões. Encaminhou a votação a Deputada Solange Amaral. Por força do art. 46, §1º, do RICD, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. As demais matérias constantes da pauta deixaram de ser apreciadas. ENCERRAMENTO: E, para constar, eu __________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli ___________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.