Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 7/07 - do Sr. José Guimarães - que "requer, no âmbito da Comissão, a realização de audiência pública para discutir a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico e sua aplicação nas ações do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC)".

REQUERIMENTO Nº 11/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de um seminário a fim de discutir a aplicabilidade da Lei 11. 445 de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento basico".