Às dez horas e cinqüenta cinco minutos do dia oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências", no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira - Relator; Dr. Talmir, João Almeida, Luiz Carlos Hauly, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata - titulares; Bruno Araújo, Luiz Couto, Milton Monti e Vital do Rêgo Filho - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto, Jorge Khoury, Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, José Santana de Vasconcellos, Julião Amin, Paes Landim e Paulo Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 6 de março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Definição do Roteiro de Trabalho - A) Sistemática dos Trabalhos - Urgência Constitucional - trabalhar para a sua remoção; Caso o regime de tramitação seja alterado em virtude da retirada da urgência constitucional, os trabalhos da Comissão Especial não deverão ultrapassar 40 sessões;e o Parecer do Relator sobre as proposições será apresentado ao final das 40 sessões. B) Audiências Públicas - deverão ser realizadas durante o período correspondente as primeiras 25 sessões; e o número de expositores por reunião não deverá ser superior ao de 2 (duas) autoridades. C) Autoridades Expositoras ( em Audiências Públicas): Representantes do Tribunal de Contas da União, da Advocacia Geral da União, do Ministério Público Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Controladoria Geral da União, de Confederações, Federações ou Sindicatos Patronais e de Trabalhadores, e de Associações de Estados e Municípios. Apresentada a proposta de trabalho pelo Sr. Relator, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, foi concedida a palavra, em seguida, aos Deputado João Almeida, que sugeriu a apresentação de minuta de substitutivo no prazo máximo de duas semanas; Deputado Pepe Vargas, que manifestou-se contrário a dilatação do prazo para apreciação da matéria; Deputado Pedro Chaves, favorável à ampliação do debate; e Deputado Luiz Carlos Hauly. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, a discussão sobre o plano de trabalho não foi concluída. ENCERRAMENTO:Às onze horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião. E, para constar, eu __________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.