Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos do dia sete de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes – 2º Vice-Presidente; Eduardo Lopes, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Luiza Erundina e Otavio Leite - Titulares; Alex Canziani e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Fátima Bezerra, Jackson Barreto, Jurandil Juarez, Maria Lúcia Cardoso e Pedro Wilson. Justificou a ausência o Deputado Eduardo da Fonte. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Eduardo Amorim, declarou abertos os trabalhos. Colocou à apreciação a ata da 1ª Reunião Ordinária. Como foram distribuídas cópias da ata, o Deputado Guilherme Campos solicitou a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente reiterou o comunicado recebido na Sessão Legislativa de 2006 sobre decisão da Presidência da Casa à Questão de Ordem nº 688/2006, do Deputado Moroni Torgan, determinando que, na ausência do relator, o Presidente da Comissão deverá designar outro deputado para relatar a matéria. Informou que, diante dessa determinação, foram estabelecidas algumas diretrizes para esta Comissão: uma proposição poderá constar em pauta por até duas sessões da Comissão por motivo de ausência de relator; após duas reuniões sem a presença do relator, será designado relator substituto para apreciação da proposição em pauta; na impossibilidade de comparecimento, o deputado deve avisar à Secretaria da Comissão com antecedência para que se evite a troca de relator durante a reunião. O Presidente informou ainda outras diretrizes para a condução dos trabalhos durante este ano: havendo interesse em áreas ou assuntos específicos para relatoria, o deputado deve encaminhar à Secretaria da Comissão ofício especificando os temas; os relatores devem estar atentos aos prazos regimentais para elaboração de parecer. Comunicou a indicação do Deputado Jaime Martins – PR/MG – para compor a CLP como membro suplente. Informou o recebimento do Ofício 01/2007do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, Deputado Ulices Andrade, convidando o Deputado Eduardo Amorim e a Deputada Luiza Erundina para palestra sobre esta CLP em dezenove de março do ano corrente, na referida assembléia, com o intuito de auxiliarem os Deputados Estaduais a constituírem uma Comissão de Legislação Participativa. Consultou o plenário sobre mudança no horário das reuniões deliberativas da Comissão de quarta para terça-feira. Sobre o assunto, manifestaram-se os Deputados João Oliveira, Eduardo Lopes e Guilherme Campos. A decisão foi pela permanência das reuniões deliberativas às quartas-feiras. Comunicou as designações de relatoria dos dias quinze de fevereiro, primeiro e dois de março de dois mil e sete, conforme cópias distribuídas durante a reunião. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de ofício os seguintes itens da pauta: 2 - REQ 02/07 - da Senhora Luiza Erundina - que "requer a criação de um Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno dessa Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa". Retirado de pauta de ofício. 3 - SUG 146/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela aprovação parcial: contrário à transformação dos §§ 3º e 4º do art 4º da sugestão em projeto de lei desta Comissão; e favorável à transformação de seu art. 4º-A em indicação ao Poder Executivo, conforme requerimento anexo ao parecer. Retirada de pauta de ofício. 4 - SUG 213/06 - da Assoc. Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta de ofício. 5 - SUG 226/06 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta de ofício. 6 – SUG 229/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela rejeição. Retirada de pauta de ofício. 7 - SUG 233/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela rejeição. Retirada de pauta de ofício. 8 - SUG 238/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta de ofício. 9 - SUG 245/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela rejeição. Retirada de pauta de ofício. 10 - SUG 251/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta de ofício. Conforme determinação regimental, o Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Guilherme Campos. A - Requerimento: 1 – REQ 01/07 - do Senhor Eduardo Amorim - que "solicita autorização dos membros da Comissão de Legislação Participativa para requerer o desarquivamento das Proposições de autoria da CLP". O Deputado Eduardo Amorim encaminhou a matéria. Discutiu a matéria o Deputado João Oliveira. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Retornou à presidência dos trabalhos o Deputado Eduardo Amorim. O Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para elaboração da ata. Ao reabrir os trabalhos, colocou à apreciação a ata. Como foram distribuídas cópias, o Deputado Eduardo Lopes solicitou a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quatorze minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para reunião ordinária no dia quatorze de março do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu___________________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim_________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.